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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00054166520118060051

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEMGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-06-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d92679078cb21fd54692f0574aada0603b21901267ec67a369c0a0733bc944d3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d92679078cb21fd54692f0574aada0603b21901267ec67a369c0a0733bc944d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d92679078cb21fd54692f0574aada0603b21901267ec67a369c0a0733bc944d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-06-21 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2021-07-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2021-07-22 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2021-08-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2021-09-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2022-05-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2022-05-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2022-05-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2022-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2022-07-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2022-07-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2022-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2022-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2022-11-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2022-11-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2022-11-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2022-11-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2023-12-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-11-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-06-21 a 2023-12-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-14
Definitivo (TPU 246)
2022-12-19
Remessa (TPU 123)
2022-11-26
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-11-14
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-11-03
Conclusão (TPU 51)
2022-11-03
Petição (TPU 85)
2022-11-03
Petição (TPU 85)
2022-07-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-07
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-06
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-14T10:40:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-12-19T20:44:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2022-05-17T17:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-08-26T09:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2021-07-22T10:58:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2022-05-28T01:18:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-11-14T16:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2018-12-17T17:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2021-01-20T16:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-09-10T08:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-07-07T12:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-10-21T14:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-11-03T12:10:48.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  14. 2022-11-03T10:13:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  15. 2017-09-15T14:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2021-08-27T21:22:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-07-22T10:54:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2022-05-17T17:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2012-10-29T11:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-07-18T01:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2021-01-12T14:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2022-11-26T01:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2016-11-07T09:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  24. 2020-10-28T15:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  25. 2022-06-07T00:10:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2011-06-21T15:12:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  27. 2016-06-03T10:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-03-09T15:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2021-05-11T14:47:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2022-11-03T12:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2011-08-18T09:13:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  32. 2016-07-18T17:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2011-06-21T12:11:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  34. 2012-02-15T17:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2023-12-14T14:40:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  36. 2011-06-21T14:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2012-11-12T16:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2021-05-10T18:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2021-11-09T14:51:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2011-06-21T14:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.