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Procedimento do Juizado Especial Cível — Práticas Abusivas — TJPR 00034694120198160075

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: CORNÉLIO PROCÓPIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICAGrau: JEData Ajuizamento: 2019-04-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f741dcd956f70cffa99e325600628d6a666051ed09b0acc58458e8c4adc44fff

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: f741dcd956f70cffa99e325600628d6a666051ed09b0acc58458e8c4adc44fff
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-17 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-10-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2019-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2019-10-31 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2019-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2019-11-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2019-11-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2019-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2019-11-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2019-11-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2019-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2019-11-28 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2019-12-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2020-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2020-06-19 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2020-06-19 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2020-06-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  18. 2022-07-22 — Petição; Renúncia de mandato (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-10-23 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-19 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-17 a 2022-07-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-22
Petição (TPU 85)
2020-06-19
Definitivo (TPU 246)
2020-06-19
Recebimento (TPU 132)
2020-06-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-19
Documento (TPU 581)
2020-06-19
Remessa (TPU 123)
2020-06-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-09
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-05-29
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-05-29
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-05-29
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Práticas Abusivas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-17T16:04:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2019-04-17T16:04:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
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  3. 2019-04-17T16:04:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-04-23T15:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-04-24T16:31:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-05-08T14:10:51.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-05-08T14:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-05-08T17:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2019-07-26T10:16:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2019-10-04T14:46:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-10-07T15:30:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
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  12. 2019-10-10T10:35:09.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2019-10-11T13:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2019-10-14T18:52:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-10-21T18:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  16. 2019-10-24T10:21:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-10-31T17:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  18. 2019-10-31T18:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-11-01T08:56:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  20. 2019-11-11T17:58:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2019-11-12T14:49:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  22. 2019-11-12T14:49:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  23. 2019-11-13T14:00:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2019-11-13T15:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  25. 2019-11-13T15:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  26. 2019-11-28T10:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  27. 2019-12-10T11:37:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  28. 2020-05-29T06:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  29. 2020-05-29T06:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2020-06-19T12:58:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  31. 2020-06-19T13:59:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  32. 2022-07-22T16:47:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Renúncia de mandato",
      "valor": 111
    }
  ]
}
  33. 2019-04-17T16:04:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2019-04-24T16:31:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2019-05-09T10:04:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  36. 2019-05-09T10:10:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  37. 2019-05-13T15:30:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  38. 2019-10-22T00:17:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  39. 2019-10-23T15:55:35.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  40. 2019-10-29T00:40:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.