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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000943320078080024

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 13cc24202b1043387bd04b26f3ebb0bdcc0bf86bfacfa15b1416a6d37fcf488b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 13cc24202b1043387bd04b26f3ebb0bdcc0bf86bfacfa15b1416a6d37fcf488b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 13cc24202b1043387bd04b26f3ebb0bdcc0bf86bfacfa15b1416a6d37fcf488b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2016-03-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  3. 2016-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  4. 2016-05-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  5. 2017-07-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  6. 2017-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  7. 2017-08-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  8. 2017-10-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  9. 2021-08-09 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  10. 2025-04-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2025-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2025-08-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2025-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2025-09-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2025-10-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  16. 2025-12-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2026-01-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2026-01-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2017-07-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2017-10-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-08-09 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 85 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-03 a 2026-01-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-21
Definitivo (TPU 246)
2026-01-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-12-11
Documento (TPU 581)
2025-12-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-06
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-10-06
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-09-30
Conclusão (TPU 51)
2025-08-22
Petição (TPU 85)
2025-08-20
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-08-20
Mero expediente (TPU 11010)
2025-08-07
Conclusão (TPU 51)
2025-04-30
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 85. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-22T17:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2025-04-22T17:19:50.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  3. 2025-04-30T08:37:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2025-08-07T13:27:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2025-08-22T09:27:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2025-09-30T15:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2025-12-11T00:26:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  8. 2025-12-11T00:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2026-01-21T17:02:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  10. 2007-01-03T15:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2007-01-03T17:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2007-01-03T17:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2007-01-23T12:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2008-03-06T15:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2008-03-07T12:28:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2008-03-24T17:14:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2008-04-08T12:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2008-04-14T17:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2008-04-14T17:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2008-05-19T16:37:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2008-05-29T12:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2008-07-01T13:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.