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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00287434020068250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-11-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0a73dd867a40463e462a2f4f80db7a7d8a6294293730178242fe840a56deb118

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0a73dd867a40463e462a2f4f80db7a7d8a6294293730178242fe840a56deb118
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0a73dd867a40463e462a2f4f80db7a7d8a6294293730178242fe840a56deb118
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-11-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  2. 2003-04-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  3. 2004-06-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  4. 2004-07-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  5. 2004-10-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  6. 2005-03-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  7. 2006-09-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  8. 2007-06-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  9. 2008-06-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  10. 2008-09-05 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  11. 2008-09-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  12. 2009-04-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  13. 2009-06-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  14. 2009-10-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  15. 2010-02-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  16. 2016-02-12 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2016-03-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2016-10-21 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-04-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/134
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-06-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/127
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-07-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/122

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 138 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-11-08 a 2016-10-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-21
Expedição de documento (TPU 60)
2016-10-18
Definitivo (TPU 246)
2016-03-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-03-31
Definitivo (TPU 246)
2016-03-29
Petição (TPU 85)
2016-02-26
Recebimento (TPU 132)
2016-02-26
(TPU )
2016-02-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-02-12
Decisão anterior (TPU 945)
2016-02-12
Conclusão (TPU 51)
2016-02-12
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2016-01-12
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 138. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-21T08:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  2. 2016-03-29T13:45:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-01-11T10:35:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 2015-11-23T12:27:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2015-01-21T12:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-01-21T11:39:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-12-11T07:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-09-25T11:43:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2014-09-25T11:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2011-09-13T13:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2009-10-22T15:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  12. 2009-03-23T11:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  13. 2008-11-21T13:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
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  14. 2008-11-19T14:13:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  15. 2008-11-19T14:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  16. 2008-05-13T10:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
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  17. 2007-06-18T15:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  18. 2007-06-01T14:57:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Informações",
      "valor": 116
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  ]
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  19. 2016-02-26T11:06:46.000Z — (TPU )
  20. 2015-12-16T11:51:25.000Z — (TPU )
  21. 2015-11-23T08:54:42.000Z — (TPU )
  22. 2014-12-09T13:30:34.000Z — (TPU )
  23. 2010-01-14T07:53:19.000Z — (TPU )
  24. 2009-12-04T07:28:27.000Z — (TPU )
  25. 2008-09-23T12:36:39.000Z — (TPU )
  26. 2008-07-04T09:28:49.000Z — (TPU )
  27. 2007-06-18T14:59:40.000Z — (TPU )
  28. 2006-12-20T10:03:14.000Z — (TPU )
  29. 2006-12-04T14:33:47.000Z — (TPU )
  30. 2006-11-20T10:24:49.000Z — (TPU )
  31. 2006-08-08T13:44:34.000Z — (TPU )
  32. 2006-08-03T10:28:59.000Z — (TPU )
  33. 2006-08-01T09:53:03.000Z — (TPU )
  34. 2005-01-05T14:45:32.000Z — (TPU )
  35. 2004-09-20T11:47:41.000Z — (TPU )
  36. 2004-07-07T00:00:00.000Z — (TPU )
  37. 2004-06-15T00:00:00.000Z — (TPU )
  38. 2004-05-13T00:00:00.000Z — (TPU )
  39. 2003-05-02T00:00:00.000Z — (TPU )
  40. 2003-04-23T00:00:00.000Z — (TPU )

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.