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Execução de Título Extrajudicial — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00008773320008060054

Classe: Execução de Título ExtrajudicialÓrgão: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALESGrau: G1Data de ajuizamento: 1997-08-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 807b6aa2a137a71dae3992fcd94efe89d14828f141bf4d928918d388b5327a2b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008773320008060054 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 233 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Retificação de Classe Processual”, em 2024-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 807b6aa2a137a71dae3992fcd94efe89d14828f141bf4d928918d388b5327a2b. SHA-256 do comentário: 04c344c0ae886daa4b9d68a7d67deb8a3fe3521a505b43129b9724891587d07f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
  • Registro documental: 807b6aa2a137a71dae3992fcd94efe89d14828f141bf4d928918d388b5327a2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 807b6aa2a137a71dae3992fcd94efe89d14828f141bf4d928918d388b5327a2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.786.046 do STJ: execução de título extrajudicial

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Discute-se nos autos se o imóvel penhorado para pagamento da dívida deve ser avaliado necessariamente por perícia ou se, ao contrário, pode seu valor ser fixado pelo próprio julgador com base nas máximas da experiência de que trata o art. 375 do CPC. 2. As regras (ou máximas) da experiência designam um conjunto de juízos que podem ser formulados pelo homem médio a partir da observação do que normalmente acontece. Reúnem proposições muito variadas, que vão desde conhecimentos científicos consolidados como o de que corpos metálicos dilatam no calor até convenções mais ou menos generalizadas, como a de que as praias são mais frequentadas aos finais de semana. 3. Muito embora constituam um conhecimento próprio do juiz, não se confundem com o conhecimento pessoal que ele tem a respeito de algum fato concreto, em relação ao qual, exige-se, de qualquer forma, a produção de prova específica, sob o crivo do contraditório. 4. Conquanto se possa admitir que o Desembargador Relator do acórdão recorrido, por conhecer o mercado imobiliário do Rio de Janeiro e também o imóvel penhorado, pudesse saber o seu real valor, não há como afirmar que essa seja uma informação de conhecimento público. 5. Impossível sustentar, nesses termos, que o bem penhorado podia ser avaliado sem produção de prova pericial, pelo próprio julgador, com base no art. 375 do CPC. 6. Recuso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000842901, publicado pelo tribunal em 11 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.786.046 do STJ: execução de título extrajudicial · A fundamentação do REsp 1.786.046, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2f039eb94a8f10319974f27bfda94f8e0b94a86ef6c06e76f91240c46bcace0f
  • Registro documental: 807b6aa2a137a71dae3992fcd94efe89d14828f141bf4d928918d388b5327a2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 233 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-09-02 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 1998-06-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2004-10-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  4. 2005-05-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  5. 2022-02-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2022-02-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/222
  7. 2022-02-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  8. 2022-03-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  9. 2022-03-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  10. 2022-06-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2023-09-25 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  12. 2023-12-07 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  13. 2024-01-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  14. 2024-01-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  15. 2024-10-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2024-11-05 — Retificação de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2024-11-05 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2024-11-06 — Retificação de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1998-06-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-10-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-05-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/124

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:03:28.759203975Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19970828000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1997-08-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 807b6aa2a137a71dae3992fcd94efe89d14828f141bf4d928918d388b5327a2b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 233 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-09-02 a 2024-11-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-06
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2024-11-05
Remessa (TPU 123)
2024-11-05
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2024-10-22
Mero expediente (TPU 11010)
2024-01-11
Conclusão (TPU 51)
2024-01-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-12-07
Petição (TPU 85)
2023-09-25
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-06-01
Conclusão (TPU 51)
2022-03-01
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-23
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 233. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-11-06T13:15:56.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  2. 2024-11-05T10:05:07.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  3. 1998-05-29T15:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 1999-05-28T13:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2000-07-20T16:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2001-11-22T10:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2003-02-25T12:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  8. 2003-11-14T10:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2006-08-21T10:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2015-04-22T12:35:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2017-06-06T10:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2021-04-16T13:51:21.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2021-04-16T13:51:28.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2021-04-16T13:51:33.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2021-04-16T13:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2021-04-16T13:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2021-04-16T13:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2021-04-16T13:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2021-04-16T13:51:56.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2021-04-16T13:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2021-04-16T13:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2021-04-16T13:52:09.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2021-04-16T13:52:17.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2022-02-14T02:13:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2024-10-22T15:34:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 1997-09-02T08:41:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  27. 1998-06-18T13:51:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  28. 1999-07-23T13:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2000-08-15T13:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2001-12-10T13:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2003-05-06T08:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2003-12-16T14:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2007-02-21T15:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2016-06-06T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2018-12-14T09:10:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2021-04-16T13:51:23.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2021-04-16T13:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2021-04-16T13:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2021-04-16T13:51:39.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2021-04-16T13:51:43.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.