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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJRS 00084772020118210049

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Cível - Frederico WestphalenGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-11-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a458b288a4318e9f7cdd58719429f7ff0d073a80d198c58fc607d9c657672b74

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00084772020118210049 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções | Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Frederico Westphalen”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a458b288a4318e9f7cdd58719429f7ff0d073a80d198c58fc607d9c657672b74. SHA-256 do comentário: dc4ff79250f63c1fdb7687437836c1e0da68697aa69bf0a099df6d9906fa8be1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: a458b288a4318e9f7cdd58719429f7ff0d073a80d198c58fc607d9c657672b74
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-11-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-12-06 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2020-06-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-07-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2020-07-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2020-10-08 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2020-10-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2020-10-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2020-10-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2020-12-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2020-12-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2021-07-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2021-07-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2021-07-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2021-07-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2021-09-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2021-09-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-12-01 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T18:15:10.371069773Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2011-11-04T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2011-11-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: a458b288a4318e9f7cdd58719429f7ff0d073a80d198c58fc607d9c657672b74

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-11-04 a 2021-09-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-15
Definitivo (TPU 246)
2021-09-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-07-27
Recebimento (TPU 132)
2021-07-23
Recebimento (TPU 132)
2021-07-23
Recebimento (TPU 132)
2021-07-21
Recebimento (TPU 132)
2020-12-03
Recebimento (TPU 132)
2020-12-01
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-10-14
Conclusão (TPU 51)
2020-10-14
Petição (TPU 85)
2020-10-13
Recebimento (TPU 132)
2020-10-13
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções | Impostos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-11-04T16:31:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2020-06-16T16:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2020-10-14T12:57:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2020-10-14T12:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2012-01-11T17:25:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2012-10-30T10:54:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  7. 2012-11-21T16:33:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2013-02-22T10:39:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2016-06-08T11:12:40.000Z — Provisório (TPU 245)
  10. 2016-09-05T15:23:13.000Z — Provisório (TPU 245)
  11. 2017-04-26T17:45:41.000Z — Provisório (TPU 245)
  12. 2017-11-25T14:05:49.000Z — Provisório (TPU 245)
  13. 2018-03-28T12:20:47.000Z — Provisório (TPU 245)
  14. 2018-12-06T15:35:52.000Z — Provisório (TPU 245)
  15. 2020-07-14T15:07:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2020-07-14T15:59:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2020-10-08T18:25:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2020-10-13T13:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2020-10-13T13:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2020-12-01T16:00:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  21. 2020-12-03T13:43:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2021-07-21T17:57:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2021-07-23T13:51:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2021-07-23T13:55:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2021-07-27T13:15:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2021-09-15T16:49:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2021-09-15T16:49:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.