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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF1 00000210319714013500

Classe: Execução FiscalOrgao: 12ª - GoiâniaGrau: G1Data Ajuizamento: 1971-08-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eff8f0717af6852a70cfa6dcc7de8dc7c5ea6552a91d3f589fe63b4b6f770d34

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: eff8f0717af6852a70cfa6dcc7de8dc7c5ea6552a91d3f589fe63b4b6f770d34
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: eff8f0717af6852a70cfa6dcc7de8dc7c5ea6552a91d3f589fe63b4b6f770d34
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1989-06-26 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1993-03-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 1993-05-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 1994-05-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2000-01-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  6. 2000-06-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2000-07-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  8. 2003-07-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2003-09-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  10. 2012-02-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2022-02-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  12. 2022-02-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  13. 2022-05-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  14. 2026-09-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  15. 2026-09-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  16. 2026-10-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  17. 2026-10-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  18. 2026-10-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 1993-03-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 1993-05-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 1994-05-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1989-06-26 a 2026-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-05
Definitivo (TPU 246)
2026-10-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-10-05
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-09-07
Documento (TPU 581)
2026-09-07
Conclusão (TPU 51)
2026-05-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-05
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-02-18
Documento (TPU 581)
2022-02-18
Documento (TPU 581)
2022-01-27
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-01-26
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1989-06-26T12:54:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  2. 1992-12-10T15:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
  }
}
  3. 1994-05-16T18:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
  }
}
  4. 1997-01-15T17:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
  }
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  5. 1997-03-25T16:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
  }
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  6. 1998-05-07T10:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
  }
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  7. 1998-05-27T11:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
  }
}
  8. 1999-01-13T17:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 1999-04-26T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 1999-05-31T09:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17646",
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  }
}
  11. 1999-08-24T08:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17646",
    "nome": "12ª - Goiânia"
  }
}
  12. 1999-09-20T15:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17646",
    "nome": "12ª - Goiânia"
  }
}
  13. 1999-09-23T17:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2000-01-07T15:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2000-06-19T10:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "12ª - Goiânia"
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  16. 2003-07-30T13:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17646",
    "nome": "12ª - Goiânia"
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  17. 2011-08-03T14:03:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "12ª - Goiânia"
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}
  18. 2012-02-23T17:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17646",
    "nome": "12ª - Goiânia"
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}
  19. 1991-03-06T15:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
  }
}
  20. 1991-03-15T14:22:00.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
  }
}
  21. 1991-03-15T17:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
  }
}
  22. 1992-01-14T18:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
  }
}
  23. 1992-05-20T15:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "04ª - Goiânia"
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  24. 1992-11-26T17:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
  }
}
  25. 1993-02-02T16:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
  }
}
  26. 1993-02-09T17:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
  }
}
  27. 1993-03-03T13:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
  }
}
  28. 1993-03-09T16:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
  }
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  29. 1993-03-12T16:07:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "04ª - Goiânia"
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}
  30. 1993-05-19T17:57:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
  }
}
  31. 1994-05-09T13:52:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
  }
}
  32. 1994-05-16T12:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
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}
  33. 1994-05-23T16:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 1994-06-13T14:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
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  35. 1995-01-27T17:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
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  36. 1995-02-06T12:19:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13567",
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  37. 1995-05-04T12:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
  }
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  38. 1995-05-09T14:53:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13567",
    "nome": "04ª - Goiânia"
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  39. 1997-02-13T14:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 1998-04-03T14:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.