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Procedimento do Juizado Especial Cível — Irregularidade no atendimento — TJPR 00074814420178160148

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: ROLÂNDIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICAGrau: JEData Ajuizamento: 2017-08-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 299f99c58ab65372863f6e11ac60e40922661798dbbbde133153e4f08817982e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: 299f99c58ab65372863f6e11ac60e40922661798dbbbde133153e4f08817982e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-08-25 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-08-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2020-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2020-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2020-07-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2020-07-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2020-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2020-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2020-08-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2020-08-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2020-11-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2020-11-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2020-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2020-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2021-01-15 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2021-01-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2021-01-17 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2021-01-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Irregularidade no atendimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-08-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. Que questão do assunto «Irregularidade no atendimento» foi examinada no registro «Decisão» em 2020-11-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-15 no assunto oficial «Irregularidade no atendimento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-08-25 a 2021-01-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-18
Definitivo (TPU 246)
2021-01-17
Recebimento (TPU 132)
2021-01-17
Documento (TPU 581)
2021-01-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-01-15
Remessa (TPU 123)
2020-12-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-12-14
Petição (TPU 85)
2020-11-29
Confirmada (TPU 12266)
2020-11-29
Confirmada (TPU 12266)
2020-11-18
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-18
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-17
Improcedência (TPU 220)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Irregularidade no atendimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-25T17:26:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2017-08-25T17:26:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
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  3. 2017-08-25T17:26:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-08-25T17:32:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2017-08-28T13:32:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2017-08-28T13:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2018-06-22T16:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-05-05T14:21:23.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  9. 2020-05-12T13:39:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2020-05-12T13:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-05-12T13:41:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2020-06-03T08:36:47.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  13. 2020-06-08T13:16:06.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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    }
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  14. 2020-06-08T13:17:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2020-06-30T16:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2020-07-15T14:57:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2020-07-20T18:11:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2020-07-30T14:40:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2020-07-30T14:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2020-07-30T14:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  21. 2020-08-30T14:39:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2020-08-31T16:09:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2020-08-31T17:01:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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  24. 2020-11-15T22:10:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  25. 2020-11-18T12:26:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2020-11-18T12:26:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  27. 2020-12-14T17:59:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2021-01-15T15:26:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  29. 2021-01-17T20:52:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 116
    }
  ]
}
  30. 2017-08-25T17:26:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2017-08-25T17:32:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2017-08-28T13:32:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  33. 2017-08-29T10:11:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  34. 2017-08-29T10:12:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  35. 2018-06-22T16:21:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  36. 2018-06-22T16:22:24.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 52,
      "descricao": "numero_tema_IRDR",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  37. 2018-07-03T00:20:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  38. 2018-07-03T17:01:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  39. 2020-05-05T14:20:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  40. 2020-05-24T00:12:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.