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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-SP 06000159420246260211

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBAGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3c4252308f9ad602fc469570bccc62f8f0558fa7ec7b3a7cb8de951d1302add

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000159420246260211 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b3c4252308f9ad602fc469570bccc62f8f0558fa7ec7b3a7cb8de951d1302add. SHA-256 do comentário: cd366130eaf0bcb6ee9419c4d76b9d3e7052f6b19884e883662cf60016fae878.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-04-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-04-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2024-04-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2024-04-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2024-04-30 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2024-04-30 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2024-05-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2024-05-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2024-05-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2024-05-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2024-06-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2024-06-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2024-06-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2024-06-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2024-06-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2024-06-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-06 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T01:08:30.262000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240326230427
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-03-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b3c4252308f9ad602fc469570bccc62f8f0558fa7ec7b3a7cb8de951d1302add

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-26 a 2024-06-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-06
Definitivo (TPU 246)
2024-06-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-06-06
Documento (TPU 581)
2024-06-06
Documento (TPU 581)
2024-06-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-06-06
Documento (TPU 581)
2024-05-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-03
Publicação (TPU 92)
2024-05-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-30
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-04-30
Contas Regularizadas (TPU 14219)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-26T23:04:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  2. 2024-04-01T10:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  3. 2024-04-23T11:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  4. 2024-04-01T10:33:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  5. 2024-04-03T12:22:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  6. 2024-04-03T12:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  7. 2024-04-23T03:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  8. 2024-04-30T14:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  9. 2024-04-30T14:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  10. 2024-04-30T14:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  11. 2024-05-03T01:05:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  12. 2024-05-03T01:05:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  13. 2024-05-09T03:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  14. 2024-05-16T03:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  15. 2024-06-06T09:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  16. 2024-06-06T09:17:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  17. 2024-06-06T09:40:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  18. 2024-06-06T09:54:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  19. 2024-03-26T23:04:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  20. 2024-04-03T09:35:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  21. 2024-04-03T09:35:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  22. 2024-04-25T11:39:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  23. 2024-04-30T14:41:00.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  24. 2024-04-30T14:41:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  25. 2024-06-06T09:55:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}
  26. 2024-06-06T09:55:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14921",
    "nome": "211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.