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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Parcelamento do solo urbano — TJDFT 00004978920128070012

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?OGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-11-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8c832d522873912d1618edf7d206e2f362105514e7b8ebf7e1d3fd183f9e9755

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento

Tema documentado no texto da fonte

O art. 3º da Lei 6.766/1979 restringe o parcelamento do solo para fins urbanos às zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definidas pelo plano diretor ou por lei municipal aprovada pelo órgão metropolitano, quando for o caso. Parcelar solo rural para fins urbanos fora dessas zonas, sem a devida alteração de destinação, é uma

Trecho de Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento · Onde o parcelamento é permitido · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: parcelamento, solo, urbano.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: caa2510eb2bf1a14f58978a03c2aeb5e4daba0519ffe96305623ac3d43494edc
  • Registro documental: 8c832d522873912d1618edf7d206e2f362105514e7b8ebf7e1d3fd183f9e9755
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 890 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-23 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-09-09 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/596/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/596
  3. 2021-09-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/597/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/597
  4. 2021-09-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/598/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/598
  5. 2021-09-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/599/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/599
  6. 2021-09-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/600/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/600
  7. 2021-09-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/601/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/601
  8. 2021-11-12 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/602/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/602
  9. 2021-11-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/603/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/603
  10. 2021-11-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/604/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/604
  11. 2021-11-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/605/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/605
  12. 2021-11-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/606/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/606
  13. 2021-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/607/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/607
  14. 2023-10-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/608/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/608
  15. 2023-10-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/609/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/609
  16. 2023-10-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/610/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/610
  17. 2023-10-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/611/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/611
  18. 2023-11-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/889

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 890 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-23 a 2023-11-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-27
Definitivo (TPU 246)
2023-10-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-27
Documento (TPU 581)
2023-10-16
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-10-16
Documento (TPU 12270)
2023-10-16
Documento (TPU 581)
2023-10-16
Documento (TPU 581)
2023-10-10
Recebimento (TPU 132)
2023-10-10
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-10-09
Desarquivamento (TPU 893)
2023-10-09
Conclusão (TPU 51)
2022-01-26
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Parcelamento do solo urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 23

Atos 1–40 de 890. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-23T00:17:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-01-24T14:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-01-24T14:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-01-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-01-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2012-01-26T18:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-01-27T14:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2012-01-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-01-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2012-01-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-01-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-01-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-01-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  14. 2012-01-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  16. 2012-01-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  17. 2012-01-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2012-01-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2012-01-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2012-01-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2012-01-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2012-01-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2012-01-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2012-01-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2012-01-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2012-01-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2012-01-30T14:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12142",
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  }
}
  29. 2012-01-30T16:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
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    "codigo": "12142",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O"
  }
}
  30. 2012-01-30T16:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12142",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O"
  }
}
  31. 2012-01-30T18:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12142",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O"
  }
}
  32. 2012-01-30T18:28:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12142",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O"
  }
}
  33. 2012-01-30T18:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12142",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O"
  }
}
  34. 2012-01-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O"
  }
}
  35. 2012-01-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12142",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O"
  }
}
  36. 2012-01-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12142",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O"
  }
}
  37. 2012-01-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12142",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O"
  }
}
  38. 2012-01-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12142",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O"
  }
}
  39. 2012-01-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12142",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O"
  }
}
  40. 2012-01-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12142",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.