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Execução Fiscal — Dívida Ativa não-tributária — TJRS 00091618620048210049

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Cível - Frederico WestphalenGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-05-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7d09ecb47af4721d852562adf95a5bb1b4c5455f89ff49de825d93726bdd4488

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00091618620048210049 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Frederico Westphalen”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7d09ecb47af4721d852562adf95a5bb1b4c5455f89ff49de825d93726bdd4488. SHA-256 do comentário: ed10e74c5c5aef46c74bf8b43db5b6e435c9fd260a7b77cbd7f7d5add8077164.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 7d09ecb47af4721d852562adf95a5bb1b4c5455f89ff49de825d93726bdd4488
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-05-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-05-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2005-07-19 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2007-05-23 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2007-09-06 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-03-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-03-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2020-03-13 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2020-03-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2020-10-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2020-10-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2020-10-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2021-09-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2021-09-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2021-09-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2022-04-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2022-04-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T19:27:59.140605425Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2004-05-04T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2004-05-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 7d09ecb47af4721d852562adf95a5bb1b4c5455f89ff49de825d93726bdd4488

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-05-04 a 2022-04-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-26
Definitivo (TPU 246)
2022-04-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-03
Recebimento (TPU 132)
2021-09-03
Recebimento (TPU 132)
2021-09-02
Recebimento (TPU 132)
2020-10-13
Recebimento (TPU 132)
2020-10-07
Recebimento (TPU 132)
2020-10-07
Remessa (TPU 982)
2020-03-14
Recebimento (TPU 132)
2020-03-13
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-03-13
Recebimento (TPU 132)
2020-03-11
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa não-tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-05-04T18:00:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2004-05-06T17:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2005-07-19T16:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  4. 2007-05-23T11:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  5. 2007-09-06T18:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  6. 2020-03-11T08:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2020-03-11T08:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2020-10-07T09:32:55.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  9. 2004-05-06T14:40:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2004-05-25T15:32:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2004-05-25T15:40:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2007-09-06T18:10:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2008-10-22T17:09:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  14. 2008-10-23T09:03:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2008-10-24T14:46:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  16. 2009-01-15T17:19:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2009-12-18T17:44:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2010-03-22T17:50:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2011-09-22T15:11:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2012-06-14T17:08:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2013-03-13T09:48:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2019-05-15T15:27:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2020-03-05T14:40:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2020-03-06T10:57:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2020-03-06T11:00:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2020-03-13T08:30:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2020-03-13T08:32:06.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  28. 2020-03-14T16:10:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2020-10-07T09:29:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2020-10-13T09:11:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2021-09-02T17:53:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2021-09-03T15:43:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2021-09-03T17:58:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2022-04-26T15:35:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  35. 2022-04-26T15:36:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.