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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJMT 00002067720098110111

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Matupá - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-03-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 933cf57b9f5bded35ba636ee2641075a990b079bbd841fe71f3f42a72724cd12

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 933cf57b9f5bded35ba636ee2641075a990b079bbd841fe71f3f42a72724cd12
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 292 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-03-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-03-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  3. 2010-01-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  4. 2011-05-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  5. 2011-09-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  6. 2012-01-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  7. 2012-01-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  8. 2012-03-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  9. 2023-11-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/281
  10. 2024-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  11. 2024-05-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  12. 2024-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  13. 2024-06-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/287
  14. 2024-06-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  15. 2024-08-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  16. 2025-06-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  17. 2026-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  18. 2026-07-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-03-09 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-01-21 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/125
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-05-20 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/145

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 292 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-03-05 a 2026-07-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-03
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-03
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-03
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-27
Remessa (TPU 123)
2024-08-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-10
Remessa (TPU 123)
2024-07-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-18
Petição (TPU 85)
2024-06-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-06-10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 292. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-03-05T13:53:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2009-03-05T14:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2009-03-09T15:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2009-03-09T16:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2009-03-16T15:50:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2009-03-18T13:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2009-03-24T14:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2009-04-02T16:05:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2009-04-02T16:05:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  10. 2009-12-11T16:18:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2009-12-11T16:20:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  12. 2010-01-21T13:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2010-08-05T15:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2010-08-05T17:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2010-08-13T13:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2010-08-13T13:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2011-04-06T10:48:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2011-04-26T11:18:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2011-04-26T11:18:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8114",
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  20. 2011-05-20T07:51:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  21. 2011-06-01T13:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  22. 2011-06-01T14:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2011-07-12T14:13:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2011-07-28T17:10:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
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  25. 2011-07-28T17:22:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  26. 2011-09-26T12:55:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2011-11-09T16:38:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8114",
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  28. 2011-12-15T16:48:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "8114",
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  29. 2012-01-12T12:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}
  30. 2012-01-17T11:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8114",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR"
  }
}
  31. 2012-02-17T13:06:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8114",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR"
  }
}
  32. 2012-03-02T08:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8114",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR"
  }
}
  33. 2012-04-17T17:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8114",
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}
  34. 2012-04-17T17:41:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  35. 2012-04-17T17:55:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 34,
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      "nome": "Retificada a autuação",
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  36. 2012-05-10T15:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "8114",
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}
  37. 2012-05-17T14:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8114",
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  }
}
  38. 2012-06-06T13:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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    "codigo": "8114",
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}
  39. 2012-06-06T14:05:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8114",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR"
  }
}
  40. 2012-06-14T15:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8114",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.