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Execução Fiscal — Ambiental — TRF1 00001559320144013606

Classe: Execução FiscalOrgao: 04ª - CuiabáGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8de92f4d2d16dc4da349028e4d684ee753b10e95c588fe06e0c303cbd53bc261

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8de92f4d2d16dc4da349028e4d684ee753b10e95c588fe06e0c303cbd53bc261
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 169 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-10 — Redistribuição; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-08-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  3. 2022-09-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  4. 2023-04-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  5. 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  6. 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  7. 2023-05-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  8. 2023-12-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  9. 2024-08-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  10. 2024-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  11. 2024-10-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  12. 2024-10-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  13. 2024-11-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  14. 2024-11-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  15. 2025-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  16. 2025-12-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  17. 2026-04-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  18. 2026-04-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-08-25 trata do assunto oficial «Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/135

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 169 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-10 a 2026-04-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-06
Conclusão (TPU 51)
2026-04-06
Documento (TPU 581)
2025-12-19
Petição (TPU 85)
2025-09-22
Petição (TPU 85)
2024-11-11
Conclusão (TPU 15101)
2024-11-11
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-11-10
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-10
Redistribuição (TPU 36)
2024-10-25
Conclusão (TPU 51)
2024-10-25
Petição (TPU 85)
2024-10-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 169. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-10T12:56:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-01-10T18:24:36.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2014-04-08T13:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2014-07-23T15:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2014-10-08T16:09:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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  6. 2014-10-13T16:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2015-01-12T17:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2015-03-17T13:54:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2015-04-29T13:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2015-08-20T14:48:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2015-09-15T08:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2015-09-21T09:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2015-10-20T15:02:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2015-12-04T11:02:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2016-05-31T14:42:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-08-22T12:19:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2016-10-19T18:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "16918",
    "nome": "Vara Única de Juína"
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  20. 2017-02-02T12:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-07-06T16:54:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-12-11T12:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  23. 2018-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16918",
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  24. 2018-11-13T15:39:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16918",
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  25. 2018-12-11T13:40:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "16918",
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  26. 2018-12-11T16:46:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2019-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-02-27T13:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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}
  29. 2019-03-11T15:08:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
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    "codigo": "16918",
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  30. 2019-03-19T09:57:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  }
}
  31. 2019-07-17T16:44:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16918",
    "nome": "Vara Única de Juína"
  }
}
  32. 2019-07-17T16:44:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16918",
    "nome": "Vara Única de Juína"
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  33. 2019-09-09T15:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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    "codigo": "16918",
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  34. 2014-02-28T16:27:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Juína"
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  35. 2014-04-08T18:00:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2014-04-08T18:01:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16918",
    "nome": "Vara Única de Juína"
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  37. 2014-06-06T14:23:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16918",
    "nome": "Vara Única de Juína"
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  38. 2014-06-18T14:11:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16918",
    "nome": "Vara Única de Juína"
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  39. 2014-06-23T16:32:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16918",
    "nome": "Vara Única de Juína"
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  40. 2014-08-19T12:28:16.000Z — Mandado (TPU 985)
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    "codigo": "16918",
    "nome": "Vara Única de Juína"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.