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Procedimento Comum Cível — Adicional de Horas Extras — TJMT 00002065720168110006

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1af1251f2b0e93e779b3cbf4b9c0723c9afb2b04f30e6247c4ed158a4819a659

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Horas extras: limite diário, adicional e reflexos

Tema documentado no texto da fonte

Duas horas por dia — esse é o teto que a CLT reserva para a prorrogação normal da jornada de trabalho. Ultrapassar esse limite de forma habitual não torna a hora extra inválida automaticamente, mas gera direito a um adicional mínimo que a Constituição elevou de patamar em relação ao texto original da CLT.

Trecho de Horas extras: limite diário, adicional e reflexos · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: extras, horas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 975eb3e02864a9d4ff3518a71fdb11e7ff73f5866c71d82e4f76510aba1fb444
  • Registro documental: 1af1251f2b0e93e779b3cbf4b9c0723c9afb2b04f30e6247c4ed158a4819a659
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 291 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-08 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-09-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/245
  3. 2023-10-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/256
  4. 2023-12-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/258
  5. 2025-01-21 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/280
  6. 2025-04-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  7. 2026-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  8. 2026-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  9. 2026-05-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  10. 2026-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  11. 2026-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  12. 2026-05-13 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/286
  13. 2026-07-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  14. 2026-07-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  15. 2026-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  16. 2026-09-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  17. 2026-09-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  18. 2026-09-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/290

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-09-07 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/245
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-10-11 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/256
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-12-14 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/258

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T03:31:58.529000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160107000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1af1251f2b0e93e779b3cbf4b9c0723c9afb2b04f30e6247c4ed158a4819a659

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 291 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-08 a 2026-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-08
Desarquivamento (TPU 893)
2026-09-08
Remessa (TPU 123)
2026-09-08
Documento (TPU 581)
2026-09-03
Petição (TPU 85)
2026-07-13
Recebimento (TPU 132)
2026-07-13
Documento (TPU 581)
2026-07-13
Remessa (TPU 123)
2026-07-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-15
Publicação (TPU 92)
2026-05-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-13
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 291. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-08T12:38:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  2. 2016-01-08T19:13:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  3. 2016-01-12T17:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  4. 2016-01-13T13:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  5. 2016-01-26T10:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  6. 2016-02-04T18:33:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
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  7. 2016-05-23T13:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  8. 2016-07-08T18:09:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
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  9. 2016-07-08T18:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6801",
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  }
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  10. 2016-07-11T13:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  11. 2016-07-12T15:38:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  12. 2016-07-15T09:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
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  13. 2016-08-16T18:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
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  }
}
  14. 2016-10-11T18:38:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
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  15. 2017-01-11T16:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-01-12T10:06:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  17. 2017-02-06T16:23:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  18. 2017-04-11T18:35:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  19. 2017-08-24T13:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  20. 2017-10-24T15:37:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  21. 2017-12-18T15:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  22. 2018-02-28T15:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  23. 2018-02-28T18:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  24. 2018-04-18T16:14:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  25. 2018-05-07T16:27:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
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  26. 2018-05-07T16:27:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  27. 2018-08-24T11:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  28. 2018-08-31T17:22:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
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}
  29. 2019-05-09T13:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2019-05-13T15:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-05-13T15:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2019-11-04T17:20:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2019-11-18T14:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2019-11-19T18:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2019-12-13T14:24:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-02-11T19:35:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  37. 2020-06-09T11:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6801",
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  38. 2020-08-24T18:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  39. 2020-10-13T17:06:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
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}
  40. 2020-10-16T17:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.