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Agravo em Recurso Especial — Improbidade Administrativa — STJ 00002590320108150761

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINAGrau: SUPData Ajuizamento: 2015-05-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e61bd59b623d85ea366bd57e3a3c3de89e347530bcdd857b8a9f7ed052ddc296

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: e61bd59b623d85ea366bd57e3a3c3de89e347530bcdd857b8a9f7ed052ddc296
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-05-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2020-03-26 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2020-08-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2020-08-28 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2020-10-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2020-10-28 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2020-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2020-11-17 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2020-11-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2020-11-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2020-12-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2020-12-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2021-02-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2021-02-12 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2021-03-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  16. 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2021-05-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  18. 2021-05-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-03-01 relativo a «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-04 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 128 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-05-14 a 2021-05-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-05
Remessa (TPU 123)
2021-05-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-03-08
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-03-08
Petição (TPU 85)
2021-03-04
Publicação (TPU 92)
2021-03-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-03-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-01
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2021-02-12
Mandado (TPU 106)
2021-02-11
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-11
Publicação (TPU 92)
2021-02-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 128. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-05-22T13:00:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-05-22T13:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2015-08-20T15:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2015-08-25T06:33:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2015-08-25T06:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2015-08-26T09:08:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2015-09-04T19:11:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2015-09-18T15:01:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2015-09-21T09:01:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  10. 2015-09-21T14:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2015-12-04T09:52:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2015-12-04T15:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2016-09-20T08:29:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2016-11-21T14:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-11-21T14:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-12-16T18:39:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-01-23T12:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2017-01-23T13:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2017-10-26T17:27:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2017-10-30T09:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2018-04-06T16:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2018-04-12T18:58:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2018-04-13T13:59:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  24. 2018-04-24T17:47:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  25. 2018-04-27T14:02:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  26. 2018-05-02T14:13:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Impugnação",
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    }
  ]
}
  27. 2018-05-08T17:36:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
  ]
}
  28. 2018-05-25T15:10:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  29. 2018-05-30T17:37:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  30. 2018-06-22T13:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2020-03-13T14:09:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2020-03-26T23:20:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  33. 2020-08-25T09:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  34. 2020-08-28T18:18:50.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ]
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  35. 2020-10-19T13:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  36. 2020-10-28T14:29:42.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  37. 2020-11-12T09:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  38. 2020-11-17T10:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  39. 2020-11-17T10:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2020-11-20T23:23:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.