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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00001921920018140070

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-02-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c2e764d1f23de3f89c469b9d8666651ee73658cd9f7da60e2fc7e38324166d72

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: c2e764d1f23de3f89c469b9d8666651ee73658cd9f7da60e2fc7e38324166d72
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-02-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2020-11-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2020-11-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2021-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2021-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2021-12-03 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2022-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2022-02-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2022-06-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2022-11-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2023-05-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2023-08-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2023-08-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2023-11-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2023-11-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2024-04-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2025-10-24 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-02-09 a 2025-10-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-24
Documento (TPU 581)
2024-04-23
Execução frustrada (TPU 276)
2024-04-17
Conclusão (TPU 51)
2024-02-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-28
Petição (TPU 85)
2023-11-24
Petição (TPU 85)
2023-11-21
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-13
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-17
Conclusão (TPU 51)
2023-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-16
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-05-16
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-12-15T14:20:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-10-29T15:36:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-11-09T14:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2013-05-07T17:57:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-08-01T16:48:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-07-11T15:42:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2019-10-21T09:30:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2019-10-21T09:42:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2020-03-04T09:35:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2020-11-04T10:13:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2021-01-14T15:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2021-09-02T08:17:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2022-01-12T14:02:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2022-11-21T08:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-05-16T12:26:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  16. 2023-08-17T12:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "5437",
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  }
}
  17. 2023-08-17T12:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5437",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"
  }
}
  18. 2023-11-21T10:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "5437",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"
  }
}
  19. 2023-11-24T13:09:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "5437",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"
  }
}
  20. 2023-11-28T10:43:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5437",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"
  }
}
  21. 2024-02-03T05:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5437",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"
  }
}
  22. 2024-04-17T11:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5437",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"
  }
}
  23. 2025-10-24T10:11:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5437",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"
  }
}
  24. 2001-02-09T14:40:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5446",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"
  }
}
  25. 2001-05-21T14:39:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5446",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"
  }
}
  26. 2001-05-21T14:39:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5446",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"
  }
}
  27. 2006-03-27T09:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5446",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"
  }
}
  28. 2007-04-20T11:42:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5446",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"
  }
}
  29. 2007-09-27T09:38:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5437",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"
  }
}
  30. 2010-12-15T14:20:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5437",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"
  }
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  31. 2013-08-12T12:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "5437",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"
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  32. 2016-03-14T12:10:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5437",
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  33. 2016-08-22T10:28:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  34. 2019-09-04T11:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2019-09-04T11:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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  36. 2020-09-09T11:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-09-25T11:36:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-11-27T10:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2021-12-03T10:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5437",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"
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}
  40. 2021-12-03T10:53:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.