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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00280782420068250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-02-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f22dae1397e46457a0db9a908e7541fe19805bdd3c3b33e37f79d76b80caa05d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f22dae1397e46457a0db9a908e7541fe19805bdd3c3b33e37f79d76b80caa05d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f22dae1397e46457a0db9a908e7541fe19805bdd3c3b33e37f79d76b80caa05d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-02-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  2. 2003-02-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  3. 2003-06-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  4. 2005-09-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  5. 2006-07-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  6. 2007-07-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  7. 2009-06-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  8. 2010-05-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  9. 2010-12-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  10. 2011-02-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  11. 2011-10-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  12. 2012-01-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  13. 2012-03-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  14. 2012-07-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  15. 2012-11-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2015-12-16 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2016-03-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2016-10-04 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-02-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/131
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-06-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/129
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-09-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/125

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:44:46.997000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030217120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-02-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f22dae1397e46457a0db9a908e7541fe19805bdd3c3b33e37f79d76b80caa05d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 133 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-02-17 a 2016-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-04
Expedição de documento (TPU 60)
2016-09-27
Definitivo (TPU 246)
2016-03-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-03-14
Definitivo (TPU 246)
2016-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-02-15
Petição (TPU 85)
2016-02-15
Expedição de documento (TPU 60)
2016-02-05
Recebimento (TPU 132)
2016-02-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-01-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-12-16
Decisão anterior (TPU 945)
2015-12-16
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 133. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-04T08:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2016-02-15T10:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2016-02-15T10:21:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2015-11-19T11:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2015-11-17T09:37:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2015-11-17T09:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  7. 2013-10-02T11:15:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2012-08-01T08:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  9. 2012-07-11T09:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  10. 2012-07-09T17:04:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  11. 2012-07-09T16:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2011-10-07T14:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  13. 2011-06-22T16:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  14. 2007-06-01T12:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  15. 2016-02-05T11:02:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-11-06T09:44:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-09-02T07:07:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-11-14T10:38:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-07-16T08:13:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-07-02T09:15:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-06-01T10:38:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2012-03-20T11:25:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-01-16T09:05:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2011-02-02T08:01:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2010-10-04T11:22:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2010-05-25T09:16:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2009-08-20T09:17:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2009-03-20T07:28:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2008-07-04T14:10:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2008-07-02T15:59:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2006-12-16T14:37:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2006-11-30T10:24:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2006-07-14T11:15:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2006-06-09T14:33:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2006-05-02T17:19:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2006-05-02T12:22:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2005-09-02T12:44:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2016-09-27T09:43:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  39. 2016-03-14T11:43:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  40. 2016-03-14T11:18:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.