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Procedimento do Juizado Especial Cível — Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — TJPR 00001605920228160187

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIALGrau: JEData Ajuizamento: 2022-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7ce1369be1d6285f85be489a7707b49017babfd3cb96d6ded7d740f9b14be4d5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d04ac37773d2aa5debc80180c2f27b97d4624625fb9c1919ba13e4a62bb7fdbb
  • Registro documental: 7ce1369be1d6285f85be489a7707b49017babfd3cb96d6ded7d740f9b14be4d5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06a6924ad99d89699ded38fa991dc62abb9848fd598242660b0450648333ad46
  • Registro documental: 7ce1369be1d6285f85be489a7707b49017babfd3cb96d6ded7d740f9b14be4d5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-22 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-22 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-01-22 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-01-22 — de Conciliação; designada (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-01-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-01-24 — de Conciliação; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2022-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2022-01-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-01-24 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2022-01-24 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2022-02-02 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2022-02-08 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2022-02-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2022-02-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2022-02-13 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2022-03-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2022-06-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2022-01-24 para o assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-22 a 2022-06-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-03
Definitivo (TPU 246)
2022-03-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-13
Confirmada (TPU 12266)
2022-02-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-08
Recebimento (TPU 132)
2022-02-08
Documento (TPU 581)
2022-02-04
Confirmada (TPU 12266)
2022-02-02
Remessa (TPU 123)
2022-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-24
Arquivamento (TPU 12430)
2022-01-24
Recebimento (TPU 132)
2022-01-24
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-22T12:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição inicial",
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    }
  ]
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  2. 2022-01-22T12:58:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
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  3. 2022-01-22T12:58:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2022-01-22T12:58:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-01-24T08:39:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  6. 2022-01-24T08:40:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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    }
  ]
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  7. 2022-01-24T08:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2022-01-24T08:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2022-01-24T09:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-02-02T20:13:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2022-02-02T20:13:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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    }
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  12. 2022-02-08T14:10:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  13. 2022-01-22T12:58:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2022-01-22T12:58:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  15. 2022-01-24T09:11:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2022-01-24T23:52:03.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  17. 2022-02-04T00:01:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  18. 2022-02-08T14:10:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2022-02-11T02:09:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2022-02-13T00:34:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  21. 2022-03-03T00:15:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2022-06-03T18:24:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.