Wiki Jurídica

Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Regularização de Contas Anuais — TRE-RJ 06000465520246190035

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-04-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c9ff10261e037d0d12c8178567f2d63c10066e380ea4d42b1cae4177cb3d8fdd

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-15 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-04-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-04-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2024-04-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-04-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-04-26 — Petição; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2024-04-29 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2024-04-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2024-04-30 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2024-04-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2024-04-30 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2024-05-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2024-05-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2024-05-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2024-05-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2024-05-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2024-05-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-04-17 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-09 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-15 a 2024-05-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-09
Definitivo (TPU 246)
2024-05-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-30
Expedida/Certificada (TPU 12287)
2024-04-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-30
Expedida/Certificada (TPU 12287)
2024-04-30
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-15T18:47:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  2. 2024-04-16T17:36:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  3. 2024-04-17T14:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  4. 2024-04-26T12:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  5. 2024-04-26T15:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  6. 2024-04-15T18:48:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  7. 2024-04-16T13:13:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  8. 2024-04-16T16:33:17.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  9. 2024-04-16T17:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  10. 2024-04-17T14:28:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  11. 2024-04-17T14:36:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  12. 2024-04-17T17:19:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  13. 2024-04-25T14:51:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  14. 2024-04-25T14:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  15. 2024-04-25T14:52:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  16. 2024-04-25T14:52:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  17. 2024-04-26T12:18:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  18. 2024-04-26T12:22:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  19. 2024-04-26T13:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  20. 2024-04-26T14:52:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  21. 2024-04-29T14:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  22. 2024-04-29T14:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  23. 2024-04-29T14:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  24. 2024-04-29T18:02:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  25. 2024-04-29T18:44:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  26. 2024-04-30T16:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  27. 2024-05-09T11:35:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  28. 2024-04-15T18:47:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  29. 2024-04-16T16:33:17.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  30. 2024-04-17T13:11:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  31. 2024-04-17T13:11:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  32. 2024-04-17T17:17:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  33. 2024-04-17T17:17:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  34. 2024-04-17T17:20:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  35. 2024-04-26T11:24:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  36. 2024-04-26T13:58:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  37. 2024-04-26T13:58:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  38. 2024-04-29T14:57:33.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  39. 2024-04-29T14:57:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}
  40. 2024-04-30T01:00:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15001",
    "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.