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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00004569720078060086

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-04-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 746be2c47f989567adc37e3e52e07cc7ecd9af35d63c702337222dc57493085b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 746be2c47f989567adc37e3e52e07cc7ecd9af35d63c702337222dc57493085b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 746be2c47f989567adc37e3e52e07cc7ecd9af35d63c702337222dc57493085b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-04-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2015-06-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  3. 2019-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2019-05-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2021-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2021-06-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2022-03-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2022-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2022-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2022-11-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2022-11-10 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2022-12-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2023-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2023-05-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2023-06-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2023-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2023-08-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2025-02-14 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-06-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 81 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-04-18 a 2025-02-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-14
Petição (TPU 85)
2024-09-05
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-30
Conclusão (TPU 51)
2023-06-30
Petição (TPU 85)
2023-06-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-12
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-06-12
Petição (TPU 85)
2023-05-25
Mero expediente (TPU 11010)
2023-05-25
Conclusão (TPU 51)
2023-04-13
Petição (TPU 85)
2023-04-11
Mero expediente (TPU 11010)
2022-12-16
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 81. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-27T09:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2018-05-18T11:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-11-20T11:42:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2018-07-27T09:18:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2023-05-25T08:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2013-04-30T09:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2019-03-11T11:28:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2022-11-01T09:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2015-05-22T11:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2022-03-01T10:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-11-10T16:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2023-06-30T11:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2021-06-07T14:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2022-11-10T16:08:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Embargos de declaração",
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    }
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  15. 2023-06-12T15:30:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2011-06-07T10:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2022-12-16T16:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2009-08-07T10:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2015-05-26T11:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2018-05-04T08:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-04-12T14:23:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2023-08-30T17:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  23. 2019-05-10T10:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  24. 2021-06-07T14:01:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  25. 2022-11-01T14:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2023-06-27T03:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2018-06-20T09:04:37.000Z — Remessa (TPU 982)
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    }
  ]
}
  28. 2023-04-13T16:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  29. 2022-10-21T16:42:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  30. 2025-02-14T17:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2007-04-18T12:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2012-07-03T13:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2016-09-24T13:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2018-06-20T09:09:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2018-10-29T13:24:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  36. 2021-01-18T08:49:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  37. 2022-10-26T09:33:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  38. 2017-05-01T11:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2018-07-13T12:55:45.000Z — Juntada (TPU 67)
  40. 2021-02-19T12:39:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.