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Execução Fiscal — Nao Cumulatividade — TJSE 00300612420078250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-07-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ed786e71f1dafca345dfddce275ffa85f5916edf530890b7af8cd5911eb70c4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00300612420078250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9ed786e71f1dafca345dfddce275ffa85f5916edf530890b7af8cd5911eb70c4. SHA-256 do comentário: 92da949d89b5f0fcce688709716cee5a3c3d5fee31f70c035f720010a50dcf56.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-07-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  2. 2007-07-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  3. 2008-01-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  4. 2008-03-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  5. 2008-04-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  6. 2009-02-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  7. 2009-04-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  8. 2009-07-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  9. 2009-10-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  10. 2009-10-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2011-02-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2011-07-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2011-08-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2016-01-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2016-04-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-07-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2017-04-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-07-31 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-01-16 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-03-03 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:40:43.572000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070724120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-07-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9ed786e71f1dafca345dfddce275ffa85f5916edf530890b7af8cd5911eb70c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-07-24 a 2017-04-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-04-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-06
Definitivo (TPU 246)
2016-07-05
Definitivo (TPU 246)
2016-07-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-06-09
Petição (TPU 85)
2016-05-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-06
Recebimento (TPU 132)
2016-04-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-04-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-07
Petição (TPU 85)
2016-03-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-16
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Nao Cumulatividade

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-09T09:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-04-07T07:55:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-01-18T16:29:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2007-11-22T08:28:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2017-04-07T08:19:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-05-06T07:58:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-04-07T08:02:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-03-16T11:46:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-01-18T09:49:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-12-04T12:12:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2011-08-30T12:42:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2011-03-10T10:36:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2011-01-24T07:12:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2011-01-10T09:09:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2009-11-17T08:41:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2009-11-16T11:23:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2009-10-15T13:08:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2009-06-15T11:49:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2009-05-21T08:50:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2009-01-30T09:31:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2009-01-19T09:15:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2008-08-07T12:40:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2008-07-02T11:28:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2008-02-27T11:42:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2008-02-21T08:43:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2008-02-18T12:27:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2007-12-18T13:17:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2007-11-21T09:29:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2007-11-21T08:22:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2007-09-27T08:54:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2017-04-06T09:54:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2016-07-05T10:39:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2016-07-05T10:31:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2016-05-06T07:58:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2016-04-12T11:00:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2016-03-16T11:46:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2016-02-05T10:03:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2016-02-01T09:01:19.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  39. 2016-01-20T08:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2016-01-18T09:49:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.