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Inquérito Policial — Difamação na Propaganda Eleitoral — TRE-SE 06000103620256250544

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-09-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 57ef22399bbd2399ababcea7e156ee6ba25453a751cd916c6b6bdf364c82c52b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000103620256250544 no TRE-SE começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Difamação na Propaganda Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 57ef22399bbd2399ababcea7e156ee6ba25453a751cd916c6b6bdf364c82c52b. SHA-256 do comentário: 4a28e2a65501bd0ff34b72a541c0aa1a529e262d950385bd8c06249ca3af2988.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-09-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-09-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-10-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-10-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2025-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2026-01-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2026-01-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2026-01-20 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2026-01-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2026-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2026-02-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2026-02-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2026-02-12 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2026-02-12 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2026-02-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2026-02-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2026-02-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-02-12 trata do assunto oficial «Difamação na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-14T15:31:21.453000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250917143152
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-09-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 57ef22399bbd2399ababcea7e156ee6ba25453a751cd916c6b6bdf364c82c52b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-09-17 a 2026-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-02-12
Definitivo (TPU 246)
2026-02-12
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-12
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-12
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-02-12
Arquivamento (TPU 12430)
2026-02-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-04
Conclusão (TPU 51)
2026-01-28
Petição (TPU 85)
2026-01-20
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-20
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-01-20
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Difamação na Propaganda Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-09-17T14:31:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  2. 2025-09-25T10:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  3. 2025-10-02T11:42:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  4. 2025-10-03T08:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  5. 2025-10-07T11:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  6. 2025-12-16T11:00:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  7. 2026-01-09T12:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  8. 2026-01-14T09:05:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  9. 2026-01-28T09:51:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  10. 2026-02-04T10:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  11. 2025-10-02T08:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  12. 2025-10-07T10:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  13. 2026-01-20T17:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  14. 2026-02-07T02:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  15. 2026-02-12T12:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  16. 2026-02-12T12:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  17. 2025-09-17T14:31:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  18. 2025-10-02T08:49:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  19. 2025-10-02T08:49:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  20. 2025-10-07T10:51:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  21. 2025-10-07T10:51:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  22. 2025-10-09T15:17:21.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  23. 2026-01-14T09:04:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  24. 2026-01-20T17:09:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  25. 2026-01-20T17:09:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  26. 2026-02-12T12:14:04.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  27. 2026-02-12T12:14:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  28. 2026-02-12T12:19:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  29. 2026-02-12T12:19:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.