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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes contra a Ordem Tributária — TJSC 09010620620178240036

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do SulGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-08-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b98732a7fe1dddb447c91339adf15908935b81ca1a557a3e5017702c7c26644d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime

Tema documentado no texto da fonte

Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

Trecho de Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contra, crimes, ordem, tributaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
  • Registro documental: b98732a7fe1dddb447c91339adf15908935b81ca1a557a3e5017702c7c26644d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-09-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  2. 2019-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2020-04-24 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2020-04-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2020-08-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2021-01-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2021-01-27 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2021-01-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2021-02-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2021-02-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2021-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2021-03-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2021-03-09 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2021-03-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2021-03-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2021-03-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2021-05-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2021-05-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-09 no assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 109 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-09-15 a 2021-05-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-05-26
Documento (TPU 581)
2021-03-10
Documento (TPU 581)
2021-03-09
Mudança de Parte (TPU 12142)
2021-03-09
Mudança de Parte (TPU 12142)
2021-03-09
Custas (TPU 479)
2021-03-09
Custas (TPU 479)
2021-03-09
Custas (TPU 479)
2021-03-09
Custas (TPU 479)
2021-03-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-03-09
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 109. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-05-26T10:58:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-03-10T12:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-03-09T10:18:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-03-09T10:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2021-03-09T10:05:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2021-03-09T10:05:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  7. 2021-03-09T10:05:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  8. 2021-03-09T01:12:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2021-02-19T15:44:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2021-02-11T17:17:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2021-02-05T18:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2021-01-29T12:43:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2021-01-27T11:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2021-01-27T11:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2021-01-27T11:37:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2021-01-27T11:32:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2020-08-04T17:34:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-04-25T21:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-04-24T03:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-09-10T14:37:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  }
}
  21. 2019-03-12T18:56:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  22. 2019-02-14T13:25:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2018-12-05T13:59:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  24. 2018-11-01T17:31:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  25. 2018-10-09T17:16:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18401",
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  }
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  26. 2018-10-06T08:44:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  27. 2018-10-05T13:41:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18401",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"
  }
}
  28. 2018-10-05T13:35:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
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  29. 2018-10-05T12:18:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  30. 2018-10-04T23:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "18401",
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  }
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  31. 2018-10-04T18:16:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18401",
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  }
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  32. 2018-10-04T18:11:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18401",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"
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  33. 2018-10-04T18:03:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18401",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"
  }
}
  34. 2018-10-01T19:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18401",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"
  }
}
  35. 2018-10-01T19:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18401",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"
  }
}
  36. 2018-10-01T19:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18401",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"
  }
}
  37. 2018-09-26T08:57:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18401",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"
  }
}
  38. 2018-09-24T09:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18401",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"
  }
}
  39. 2018-09-21T12:48:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18401",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"
  }
}
  40. 2018-09-06T12:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18401",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.