Wiki Jurídica

Execução Fiscal — ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — TJSE 00311883120068250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-09-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0bfd56ad2ecf33bea12736455d0762e7eece9497746224468a779628008077c7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00311883120068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0bfd56ad2ecf33bea12736455d0762e7eece9497746224468a779628008077c7. SHA-256 do comentário: 1bc256e856f7ac2794cbcd11930f698be2520b589b75e113609aaef9e2d6f5ce.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2015-01-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2015-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2015-10-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2015-11-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2015-11-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2015-12-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2015-12-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2015-12-18 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2016-01-19 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2016-02-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2016-03-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2016-07-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2016-07-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2016-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2016-11-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2016-11-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2017-07-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-03 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:44:58.535000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140925120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0bfd56ad2ecf33bea12736455d0762e7eece9497746224468a779628008077c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-25 a 2017-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-07-18
Definitivo (TPU 246)
2016-11-03
Definitivo (TPU 246)
2016-11-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-11-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-20
Petição (TPU 85)
2016-07-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-14
Recebimento (TPU 132)
2016-07-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-03-29
Petição (TPU 85)
2016-02-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-20T08:48:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-03-29T08:29:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2015-12-04T08:07:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2015-08-21T11:38:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2015-01-26T12:48:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-07-20T10:57:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-11-03T09:12:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-07-21T08:18:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-07-14T10:42:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-02-26T11:06:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-11-23T09:40:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-08-12T12:01:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-01-27T09:28:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-01-07T10:07:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-09-25T09:01:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-07-18T10:24:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2016-11-03T09:12:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2016-11-03T09:12:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2016-07-14T10:42:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2016-07-12T10:31:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2016-02-26T11:06:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2016-01-19T09:20:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2015-12-18T08:25:46.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  24. 2015-12-04T08:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2015-11-23T09:40:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2015-11-11T09:46:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2015-10-23T07:25:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2015-10-23T07:24:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2015-10-16T11:31:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2015-08-24T07:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2015-08-12T12:01:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2015-07-29T11:05:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2015-07-13T10:33:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2015-01-27T09:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-01-07T10:07:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2014-12-16T09:09:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2014-12-15T10:37:41.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  38. 2014-10-24T13:06:22.000Z — Provisório (TPU 245)
  39. 2014-10-24T13:06:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2014-10-23T11:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.