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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-BA 06000284720236050071

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 71 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff448317e2fece6829df97c333e4dafd48f9bfabe199a57c35666c8f498c293e

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-01 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-08-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-10-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-11-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-12-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-12-12 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  9. 2023-12-12 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  10. 2023-12-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2023-12-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2023-12-14 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  13. 2023-12-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2024-01-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2024-02-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2024-02-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2024-02-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2024-02-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-07 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-01 a 2024-02-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-07
Definitivo (TPU 246)
2024-02-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-07
Documento (TPU 581)
2024-01-10
Petição (TPU 85)
2023-12-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-12-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-12
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-01T07:20:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2023-07-06T11:22:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2023-08-09T08:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-10-25T08:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  5. 2023-11-14T10:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  6. 2023-11-30T10:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30593",
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  7. 2023-12-06T11:59:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30593",
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  8. 2024-01-10T16:58:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  9. 2023-07-13T08:45:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  10. 2023-07-13T08:51:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2023-07-20T20:33:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2023-07-20T20:34:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  13. 2023-07-20T20:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  14. 2023-08-09T07:54:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  15. 2023-09-13T09:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-09-13T09:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  17. 2023-09-14T09:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  18. 2023-11-14T10:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2023-11-14T10:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  20. 2023-11-21T11:46:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  21. 2023-11-21T11:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  22. 2023-11-21T11:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2023-11-21T11:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  24. 2023-11-28T12:29:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2023-11-28T16:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2023-11-28T16:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2023-11-28T16:38:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2023-11-28T16:39:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2023-11-29T13:10:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  30. 2023-11-29T14:33:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}
  31. 2023-11-29T14:33:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2023-12-06T11:58:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}
  33. 2023-12-13T14:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2023-12-13T14:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2023-12-13T14:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2024-02-07T08:46:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}
  37. 2024-02-07T08:48:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2023-07-01T07:20:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  39. 2023-07-13T08:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  40. 2023-07-13T08:39:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30593",
    "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.