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Inquérito Policial — Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — TRE-MG 06000016920226130235

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 235ª Zona Eleitoral - Rio NovoGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 912b8b24cc3cb223222dccf0692f60e8d5557c1d007b401bcccd8d280d3f093f

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-02-03 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-02-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-03-09 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-03-09 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-03-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2022-04-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2022-05-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2022-05-13 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2022-05-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2022-05-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2022-05-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2022-05-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2022-05-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2022-05-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2022-06-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2022-06-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2022-06-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-04-07 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-01 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-02-03 a 2022-06-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-01
Definitivo (TPU 246)
2022-06-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-06-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-23
Petição (TPU 85)
2022-05-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-05-17
Publicação (TPU 92)
2022-05-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-05-13
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-05-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-02-03T17:05:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2022-02-03T17:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-02-11T14:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-03-09T15:11:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-03-09T15:11:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-03-21T15:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-05-12T17:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-02-04T12:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-02-04T16:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15903",
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  10. 2022-02-11T13:52:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-03-08T14:20:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15903",
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  12. 2022-03-21T15:21:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15903",
    "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"
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  13. 2022-03-22T16:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-03-22T16:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"
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  15. 2022-03-22T16:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"
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  16. 2022-03-28T13:01:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-03-28T13:01:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15903",
    "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"
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  18. 2022-03-28T13:01:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-03-28T13:01:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15903",
    "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"
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  20. 2022-03-29T19:14:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-03-29T19:14:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15903",
    "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"
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  22. 2022-03-30T14:23:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15903",
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  23. 2022-04-07T03:22:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15903",
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  24. 2022-05-12T17:36:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15903",
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  25. 2022-05-13T17:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15903",
    "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"
  }
}
  26. 2022-05-13T17:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15903",
    "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"
  }
}
  27. 2022-05-13T17:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15903",
    "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"
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  28. 2022-05-17T02:08:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15903",
    "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"
  }
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  29. 2022-05-17T02:08:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15903",
    "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"
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  30. 2022-05-17T02:08:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2022-05-20T03:42:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2022-05-20T03:42:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15903",
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  33. 2022-05-23T11:08:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2022-05-27T12:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"
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  35. 2022-06-01T15:08:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2022-02-03T17:05:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"
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  37. 2022-02-04T12:55:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15903",
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  38. 2022-02-14T12:48:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15903",
    "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"
  }
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  39. 2022-03-22T16:51:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15903",
    "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"
  }
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  40. 2022-04-07T15:03:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15903",
    "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.