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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000025820038080036

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA - MUQUIGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-05-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f832aca4bc9dd14f0cd7b8a9d429a036df15623be52762185c299cedfddf0f06

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f832aca4bc9dd14f0cd7b8a9d429a036df15623be52762185c299cedfddf0f06
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f832aca4bc9dd14f0cd7b8a9d429a036df15623be52762185c299cedfddf0f06
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-01-08 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  2. 2016-07-06 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  3. 2017-05-08 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  4. 2017-05-08 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  5. 2023-08-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  6. 2023-08-10 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:43:05.490000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030512000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-05-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f832aca4bc9dd14f0cd7b8a9d429a036df15623be52762185c299cedfddf0f06

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-04 a 2023-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-10
Desarquivamento (TPU 893)
2023-08-10
Definitivo (TPU 246)
2017-05-08
Reativação (TPU 849)
2017-05-08
Provisório (TPU 245)
2017-05-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-06
Provisório (TPU 245)
2016-06-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-04-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-03-28T17:44:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  2. 2009-03-31T13:29:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-03-21T15:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  4. 2009-02-10T13:41:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  5. 2008-10-07T13:29:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  6. 2008-06-10T15:53:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  7. 2010-01-13T16:26:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  8. 2010-08-02T13:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  9. 2011-05-09T14:54:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  10. 2012-06-04T13:07:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  11. 2012-06-04T13:07:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  12. 2008-10-17T12:57:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  13. 2010-03-08T17:48:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  19. 2010-04-15T15:40:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  22. 2011-05-05T16:44:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  23. 2011-03-11T16:45:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2011-07-15T16:45:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2012-05-28T16:54:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2010-07-29T17:06:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2010-03-19T17:32:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2010-04-09T17:21:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2009-12-21T14:39:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2008-05-07T14:55:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2009-05-15T13:42:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2010-05-26T14:24:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2010-08-30T14:36:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2011-07-20T10:36:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2008-06-03T16:04:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2010-05-25T16:43:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  39. 2012-07-23T16:50:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  40. 2012-05-28T16:54:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.