TJMA — 00001299820208100147

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Despenalização / Descriminalização

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Movimentações públicas

1. 2021-06-04T10:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2021-06-02T18:46:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2021-06-10T20:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2021-06-11T10:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2021-06-11T13:57:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2021-06-10T18:59:42.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
   Detalhes estruturados do andamento

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