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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJBA 00673003519988050001

Classe: Execução FiscalOrgao: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-09-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 970485ecb6a29726396f231315d119872edaa19183c0342017b57c55fc70ae2e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 970485ecb6a29726396f231315d119872edaa19183c0342017b57c55fc70ae2e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-09-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-08-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2022-05-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2022-05-04 — Comunicação eletrônica Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2022-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2022-05-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2022-05-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2023-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2023-07-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2023-08-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2023-08-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2023-10-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2023-10-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2023-10-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2025-01-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2025-01-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2025-01-14 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-08-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-01-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-09-22 a 2025-01-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-14
Provisório (TPU 245)
2025-01-10
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-01-09
Conclusão (TPU 51)
2023-10-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-02
Publicação (TPU 92)
2023-08-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-08
Mero expediente (TPU 11010)
2023-07-07
Conclusão (TPU 51)
2022-05-11
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-09-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-05-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "4119",
    "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"
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  3. 2023-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4119",
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  4. 2023-08-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  7. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  8. 2017-04-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  9. 2017-04-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2017-08-18T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  11. 2021-02-13T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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  12. 2022-05-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  13. 2022-05-04T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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  14. 2022-05-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-05-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  16. 2023-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  17. 2023-08-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4119",
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  18. 2023-08-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  19. 2023-10-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-10-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  21. 2023-10-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  22. 2025-01-10T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  23. 2025-01-14T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.