STJ — 807153
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad0338393836f39b72c286f321f4d4fcb68a13500ded4848cae889ea5e97f208
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE
E NO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO. NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE. RÉU
EM REGIME ABERTO QUANDO COMETEU NOVO DELITO. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE. QUANTUM. INEXISTÊNC IA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO
IMPOSITIVO. PRECEDENTES. REGIME FECHADO ADEQUADO.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.