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Procedimento do Juizado Especial Cível — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJPR 00022076320248160210

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: PAIÇANDU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICAGrau: JEData Ajuizamento: 2024-06-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3d719376dae217f84d29e881fe3a08d307b843b6eae3a67b89cfc4131bcd703

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: b3d719376dae217f84d29e881fe3a08d307b843b6eae3a67b89cfc4131bcd703
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-06-24 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-06-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-06-24 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-06-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-06-25 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-07-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-07-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2024-07-03 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2024-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2024-07-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2024-07-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2024-07-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2024-07-31 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2024-07-31 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2024-07-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2024-07-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2024-07-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-31 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-06-24 a 2024-07-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-31
Definitivo (TPU 246)
2024-07-31
Recebimento (TPU 132)
2024-07-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-31
Documento (TPU 581)
2024-07-31
Remessa (TPU 123)
2024-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-11
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-07-04
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-03
Desistência (TPU 463)
2024-07-02
Conclusão (TPU 51)
2024-07-02
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-06-24T17:04:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-06-24T17:04:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2024-06-24T17:04:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-06-24T17:06:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-06-25T12:31:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2024-06-26T17:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-07-02T17:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  8. 2024-07-02T17:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-07-04T16:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2024-07-31T16:02:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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    }
  ]
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  11. 2024-07-31T16:04:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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  12. 2024-06-24T17:04:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2024-06-25T12:31:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2024-06-25T17:03:05.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
  15. 2024-06-28T13:49:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  16. 2024-07-03T17:42:26.000Z — Desistência (TPU 463)
  17. 2024-07-11T12:29:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  18. 2024-07-18T00:17:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2024-07-23T00:49:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2024-07-31T16:01:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2024-07-31T16:04:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2024-07-31T18:01:14.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.