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Ação Penal Eleitoral — Requerimento — TRE-MG 00000181320146130211

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 211ª Zona Eleitoral - PatrocínioGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-12-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5c43b7ac700c5cbf1864797e17c520e03ce2d8dd3825fac984272d0f94da3546

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-12-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-04-28 — de Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-06-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-07-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-12-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-12-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  8. 2019-12-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2019-12-18 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  10. 2020-01-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2020-01-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2020-01-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  13. 2020-02-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2020-02-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  15. 2020-02-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  16. 2020-02-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2020-02-18 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2020-02-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-04-28 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-26T16:14:58.453000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141204162405
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-12-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5c43b7ac700c5cbf1864797e17c520e03ce2d8dd3825fac984272d0f94da3546

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-04 a 2020-02-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-18
Definitivo (TPU 246)
2020-02-18
Desarquivamento (TPU 893)
2020-02-18
Documento (TPU 581)
2020-02-17
Definitivo (TPU 246)
2020-02-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-12-18
Improcedência (TPU 220)
2019-12-18
Conclusão (TPU 51)
2019-12-17
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-12-04T16:24:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  2. 2014-12-19T08:36:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  3. 2015-04-28T17:09:56.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  4. 2018-06-05T17:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  5. 2019-07-16T16:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  6. 2019-12-16T14:52:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  7. 2019-12-18T12:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  8. 2015-03-11T14:53:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  9. 2018-06-11T14:57:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  10. 2018-11-10T08:01:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  11. 2019-03-19T16:25:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  12. 2019-04-29T15:32:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  13. 2019-06-26T18:00:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  14. 2019-12-16T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  15. 2019-12-17T16:31:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  16. 2020-01-28T13:30:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  17. 2020-02-18T13:14:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  18. 2014-12-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  19. 2015-01-30T17:14:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  20. 2015-03-05T14:23:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  21. 2015-03-11T14:29:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  22. 2015-03-20T14:58:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  23. 2015-06-01T15:58:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  24. 2015-07-17T12:27:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  25. 2015-08-24T14:35:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  26. 2015-09-25T17:07:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  27. 2015-11-03T17:02:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  28. 2015-12-14T14:25:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  29. 2016-02-02T17:06:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  30. 2016-03-10T14:33:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  31. 2016-04-14T16:23:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  32. 2016-07-04T16:35:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  33. 2016-08-06T16:24:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  34. 2016-09-27T11:52:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  35. 2016-11-03T17:19:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  36. 2016-12-05T12:04:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  37. 2017-01-09T13:59:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  38. 2017-03-03T15:35:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  39. 2017-04-04T16:35:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}
  40. 2017-05-12T11:18:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15879",
    "nome": "211ª Zona Eleitoral - Patrocínio"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.