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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Regularização de Contas Anuais — TRE-SP 06000160320246260204

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualÓrgão: 204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLISGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb85bd2e621c863523497de32b69da34caa6a7e3346499678c314ca1c5a6db30

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000160320246260204 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: eb85bd2e621c863523497de32b69da34caa6a7e3346499678c314ca1c5a6db30. SHA-256 do comentário: 4d3fbdc846e83df0331b8f582a96f338c7b18dbeb69b38983a02de3da169d0ea.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-03-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-04-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2024-04-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2024-04-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2024-04-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2024-04-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2024-04-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2024-04-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2024-04-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2024-04-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2024-04-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2024-04-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2024-04-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2024-04-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2024-04-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2024-04-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-09 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T01:05:56.150000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240311192931
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-03-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: eb85bd2e621c863523497de32b69da34caa6a7e3346499678c314ca1c5a6db30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-11 a 2024-04-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-10
Definitivo (TPU 246)
2024-04-10
Documento (TPU 581)
2024-04-10
Documento (TPU 581)
2024-04-09
Documento (TPU 581)
2024-04-09
Documento (TPU 581)
2024-04-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-09
Documento (TPU 581)
2024-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-11T19:29:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  2. 2024-03-21T14:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  3. 2024-03-26T14:48:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  4. 2024-03-22T13:12:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  5. 2024-03-22T13:12:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  6. 2024-03-26T01:03:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  7. 2024-03-26T01:03:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  8. 2024-03-26T14:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  9. 2024-03-26T14:48:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  10. 2024-04-02T03:24:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  11. 2024-04-02T03:24:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  12. 2024-04-02T03:24:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  13. 2024-04-02T14:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  14. 2024-04-02T14:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  15. 2024-04-02T14:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  16. 2024-04-04T01:03:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  17. 2024-04-04T01:03:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  18. 2024-04-04T14:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  19. 2024-04-06T03:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  20. 2024-04-09T03:12:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  21. 2024-04-09T03:12:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  22. 2024-04-09T03:12:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  23. 2024-04-09T11:46:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  24. 2024-04-09T12:20:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  25. 2024-04-09T14:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  26. 2024-04-09T17:12:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  27. 2024-04-10T12:31:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  28. 2024-04-10T12:34:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  29. 2024-03-11T19:29:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  30. 2024-03-22T11:21:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  31. 2024-03-22T11:21:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  32. 2024-04-02T13:51:46.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  33. 2024-04-02T13:51:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  34. 2024-04-10T12:35:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}
  35. 2024-04-10T12:35:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14912",
    "nome": "204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS"
  }
}

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.