TJMG — 11606409420138130024

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Assistência à Saúde | Repetição de indébito | Sucumbência

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Movimentações públicas

1. 2014-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2014-06-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2016-01-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2024-02-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2024-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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6. 2015-07-15T16:33:37.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2014-04-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2014-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2014-05-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2014-06-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2014-06-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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12. 2014-06-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2014-07-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2016-01-19T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2016-01-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2016-01-19T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2024-02-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2024-02-26T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2024-02-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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