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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Verbas Rescisórias — TRT17 00001326720235170191

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: Vara do Trabalho de São MateusGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 41d7262ea73b3a04f4cd3c518cf429c5064535079876c4abb68d960d0b337715

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1033 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-08-09 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/937
  3. 2023-09-11 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/565
  4. 2024-05-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/707
  5. 2025-02-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/988
  6. 2025-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/874/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/874
  7. 2025-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/875/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/875
  8. 2025-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/876/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/876
  9. 2025-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/877/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/877
  10. 2025-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/878/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/878
  11. 2025-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/879/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/879
  12. 2025-02-24 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/918/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/918
  13. 2025-02-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/919/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/919
  14. 2025-02-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/920/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/920
  15. 2025-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/923/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/923
  16. 2025-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/924/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/924
  17. 2025-03-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/926/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/926
  18. 2025-03-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1032

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-08-09 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/937
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2023-09-11 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/565
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-28 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/707

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-04-08T08:51:19.886000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-04-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230222233256
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-02-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 41d7262ea73b3a04f4cd3c518cf429c5064535079876c4abb68d960d0b337715

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 1033 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-22 a 2025-03-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-27
Definitivo (TPU 246)
2025-03-17
Mero expediente (TPU 11010)
2025-03-14
Conclusão (TPU 15101)
2025-03-14
Conclusão (TPU 51)
2025-03-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-13
Desarquivamento (TPU 893)
2025-03-13
Petição (TPU 85)
2025-03-13
Conclusão (TPU 51)
2025-02-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-02-28
Publicação (TPU 92)
2025-02-27
Petição (TPU 85)
2025-02-26
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 26

Atos 1–40 de 1033. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-22T23:32:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  2. 2023-02-22T23:32:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
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      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
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    }
  ],
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    "codigo": "22268",
    "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"
  }
}
  3. 2023-02-23T12:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "22268",
    "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"
  }
}
  4. 2023-02-23T12:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "22268",
    "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"
  }
}
  5. 2023-02-24T18:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22268",
    "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"
  }
}
  6. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22268",
    "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"
  }
}
  7. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22268",
    "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"
  }
}
  8. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
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    "codigo": "22268",
    "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"
  }
}
  9. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "22268",
    "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"
  }
}
  10. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22268",
    "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"
  }
}
  11. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22268",
    "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"
  }
}
  12. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22268",
    "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"
  }
}
  13. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  14. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  15. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "22268",
    "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"
  }
}
  17. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "22268",
    "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"
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}
  18. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "22268",
    "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"
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}
  19. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"
  }
}
  20. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "22268",
    "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"
  }
}
  21. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "22268",
    "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"
  }
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  22. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2023-02-24T20:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.