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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00316051320088250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 63148f9d6e08b22cd88b634b3b735a49a03a91df8f891e1366e753f1bf3d31d3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 63148f9d6e08b22cd88b634b3b735a49a03a91df8f891e1366e753f1bf3d31d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 63148f9d6e08b22cd88b634b3b735a49a03a91df8f891e1366e753f1bf3d31d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-01-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  2. 2008-01-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  3. 2008-04-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  4. 2008-09-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  5. 2009-03-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  6. 2009-04-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  7. 2009-05-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  8. 2010-12-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  9. 2011-08-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  10. 2011-09-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  11. 2012-04-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  12. 2012-12-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  13. 2013-11-29 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2016-06-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2016-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2016-07-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2017-06-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2017-07-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2008-01-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2008-04-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2008-09-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-01-24 a 2017-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-27
(TPU )
2017-07-21
Definitivo (TPU 246)
2017-06-07
Documento (TPU 581)
2017-06-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-06-07
Definitivo (TPU 246)
2017-06-07
(TPU )
2017-02-09
(TPU )
2017-02-03
Expedição de documento (TPU 60)
2017-01-31
(TPU )
2017-01-30
Documento (TPU 581)
2016-11-16
Recebimento (TPU 132)
2016-11-16
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-27T11:04:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2009-06-04T11:21:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2017-07-27T08:47:46.000Z — (TPU )
  4. 2017-06-07T08:05:15.000Z — (TPU )
  5. 2017-02-09T10:44:32.000Z — (TPU )
  6. 2017-01-31T08:38:44.000Z — (TPU )
  7. 2016-11-16T08:01:26.000Z — (TPU )
  8. 2016-06-22T10:01:59.000Z — (TPU )
  9. 2014-08-20T07:39:55.000Z — (TPU )
  10. 2013-08-16T07:47:42.000Z — (TPU )
  11. 2013-08-06T11:06:52.000Z — (TPU )
  12. 2013-01-24T16:36:16.000Z — (TPU )
  13. 2012-11-22T11:06:55.000Z — (TPU )
  14. 2012-03-01T12:38:05.000Z — (TPU )
  15. 2011-10-10T08:42:58.000Z — (TPU )
  16. 2010-11-05T10:41:01.000Z — (TPU )
  17. 2010-09-13T13:05:39.000Z — (TPU )
  18. 2009-06-18T12:04:01.000Z — (TPU )
  19. 2009-06-09T13:46:14.000Z — (TPU )
  20. 2009-05-29T12:17:54.000Z — (TPU )
  21. 2009-04-16T10:26:16.000Z — (TPU )
  22. 2009-03-26T10:40:00.000Z — (TPU )
  23. 2008-10-13T14:09:35.000Z — (TPU )
  24. 2008-06-25T08:03:44.000Z — (TPU )
  25. 2008-04-11T15:33:16.000Z — (TPU )
  26. 2017-07-21T11:40:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2017-06-07T08:06:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2017-06-07T08:05:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2017-06-07T08:04:38.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2017-02-03T08:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2017-01-30T12:58:18.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2016-11-16T08:01:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2016-10-28T07:22:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2016-07-18T11:30:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  35. 2016-06-28T11:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2016-06-22T10:01:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2016-06-17T10:46:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2016-06-17T10:45:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2016-06-17T10:45:32.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  40. 2014-08-20T07:40:26.000Z — Provisório (TPU 245)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.