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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00293692520078250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-03-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 123d9e7f69a5cb36c8cc58f4ef46bbbdf15cdf371b15fd53046f5b6e09726365

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 123d9e7f69a5cb36c8cc58f4ef46bbbdf15cdf371b15fd53046f5b6e09726365
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 123d9e7f69a5cb36c8cc58f4ef46bbbdf15cdf371b15fd53046f5b6e09726365
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  2. 2007-03-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  3. 2007-06-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  4. 2007-10-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  5. 2007-10-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  6. 2008-02-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  7. 2008-03-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  8. 2009-05-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  9. 2009-06-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  10. 2009-07-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  11. 2009-07-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  12. 2009-11-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  13. 2011-02-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  14. 2011-02-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  15. 2012-05-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2016-03-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2017-07-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-03-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/129
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-06-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/124
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-10-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/119

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:39:30.328000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070306120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-03-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 123d9e7f69a5cb36c8cc58f4ef46bbbdf15cdf371b15fd53046f5b6e09726365

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 132 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-06 a 2017-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-07-18
Definitivo (TPU 246)
2016-11-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-11-16
Definitivo (TPU 246)
2016-10-13
Recebimento (TPU 132)
2016-09-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-07
Expedição de documento (TPU 60)
2016-03-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-03-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 132. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-07T11:08:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2015-09-25T08:29:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  3. 2015-02-26T11:30:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-07-20T11:02:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-09-23T11:20:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-09-23T11:19:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-04-14T09:35:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-04-04T17:18:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-03-07T11:05:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-12-09T09:28:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-12-01T07:58:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-09-25T08:31:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-09-17T08:26:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-02-25T09:25:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-02-10T09:56:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2012-06-06T07:58:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-05-16T11:23:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2010-12-10T12:33:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2010-11-29T07:27:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2009-11-16T12:00:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2009-11-05T13:04:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2009-07-13T09:54:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2009-05-27T10:40:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2009-04-28T08:47:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2009-04-24T10:32:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2008-04-10T12:29:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2008-03-28T12:46:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2008-03-18T10:38:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2008-03-03T12:26:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2008-02-21T15:30:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2008-01-21T11:39:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2008-01-14T12:19:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2007-11-29T07:18:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2007-11-26T09:29:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2007-10-18T08:53:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2007-10-01T09:29:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2007-06-26T09:50:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2007-05-11T17:30:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2017-07-18T10:25:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  40. 2016-11-16T08:53:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.