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Prestação de Contas Eleitorais — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-TO 06003912220206270008

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TOGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-10-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c37d79ad21a1d990da3530ef93c72c9de9e80f83e8cd67bc8b689c4bb2d1102b

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2021-04-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-09-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-11-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2022-02-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2022-03-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2022-03-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2022-03-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2022-03-07 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2022-03-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2022-03-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2022-03-12 — Retificação de movimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2022-03-12 — Retificação de movimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2022-03-22 — Retificação de movimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2022-03-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2022-03-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2022-03-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-18T15:38:47.252000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20201025192319
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-10-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c37d79ad21a1d990da3530ef93c72c9de9e80f83e8cd67bc8b689c4bb2d1102b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-25 a 2022-03-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-24
Definitivo (TPU 246)
2022-03-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-22
Retificação de movimento (TPU 11983)
2022-03-12
Retificação de movimento (TPU 11983)
2022-03-12
Retificação de movimento (TPU 11983)
2022-03-12
Retificação de movimento (TPU 11983)
2022-03-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-03-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-03-07
Contas Aprovadas (TPU 12652)
2022-03-07
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-07
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas - de Partido Político | Prestação de Contas - de Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-25T19:23:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16930",
    "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"
  }
}
  2. 2021-04-14T15:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "16930",
    "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"
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}
  3. 2021-09-30T14:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-11-23T14:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16930",
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  }
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  5. 2022-02-21T18:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16930",
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  6. 2022-03-03T22:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-10-05T20:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-10-05T20:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-10-07T02:28:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-10-07T02:28:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16930",
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  11. 2021-10-20T14:34:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-10-26T02:46:45.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-10-26T02:46:46.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16930",
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  }
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  14. 2021-10-26T02:46:47.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-10-26T02:46:48.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-10-26T02:46:48.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-02-04T21:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-03-07T14:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-03-07T14:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-03-07T14:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2022-03-09T02:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-03-09T02:20:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2022-03-12T02:26:55.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16930",
    "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"
  }
}
  24. 2022-03-12T02:26:56.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16930",
    "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"
  }
}
  25. 2022-03-12T02:26:56.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16930",
    "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"
  }
}
  26. 2022-03-22T02:24:13.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"
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  27. 2022-03-24T19:13:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2020-10-25T19:23:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-10-29T19:21:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-11-01T18:35:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-12-18T18:22:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2021-04-14T14:48:32.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-04-14T14:49:32.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  34. 2021-04-16T23:42:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-10-05T20:03:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-02-01T16:17:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  37. 2022-02-04T21:06:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16930",
    "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"
  }
}
  38. 2022-02-21T14:44:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16930",
    "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"
  }
}
  39. 2022-03-03T22:24:14.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16930",
    "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"
  }
}
  40. 2022-03-03T22:25:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16930",
    "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.