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Execução Fiscal — Fazenda Pública — TJGO 00130638820178090093

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e JuventudeGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 319b67322aade95909054ef39f3fd867eb1d3f289435b60f03adbd3453882cda

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 319b67322aade95909054ef39f3fd867eb1d3f289435b60f03adbd3453882cda
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 170 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-06-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  3. 2024-08-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  4. 2025-02-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  5. 2025-03-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  6. 2025-06-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  7. 2025-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  8. 2025-08-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  9. 2025-10-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  10. 2025-10-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  11. 2026-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  12. 2026-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  13. 2026-03-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  14. 2026-06-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  15. 2026-06-19 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  16. 2026-08-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  17. 2026-08-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  18. 2026-08-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Fazenda Pública» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-06-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/120
  2. Que questão do assunto «Fazenda Pública» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-06-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/139
  3. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2026-06-19 para o assunto oficial «Fazenda Pública»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/165

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 170 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-20 a 2026-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-31
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-08-28
deferimento (TPU 12444)
2026-08-26
Desarquivamento (TPU 893)
2026-08-26
Conclusão (TPU 51)
2026-08-26
Petição (TPU 85)
2026-06-19
Definitivo (TPU 246)
2026-06-19
Arquivamento (TPU 12430)
2026-06-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-18
Conclusão (TPU 51)
2026-05-25
Confirmada (TPU 12266)
2026-05-14
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 170. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  2. 2019-08-26T07:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  3. 2019-08-26T07:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  4. 2019-09-07T15:23:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  5. 2019-10-15T11:04:55.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  6. 2019-10-18T12:09:29.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  7. 2019-10-18T12:10:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
      "valor": 14
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  8. 2019-11-12T13:42:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  9. 2020-04-16T15:46:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  10. 2020-05-13T12:48:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  11. 2020-05-21T10:46:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  12. 2020-05-21T16:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  13. 2020-08-20T05:11:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  14. 2020-09-09T11:55:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  15. 2020-10-19T10:29:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  16. 2020-10-27T13:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  17. 2020-10-29T13:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  18. 2020-11-17T13:40:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  19. 2021-04-13T18:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  20. 2021-06-08T09:02:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  21. 2021-06-22T15:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  22. 2021-09-09T16:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  23. 2021-09-14T13:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  24. 2021-09-23T15:41:04.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  25. 2021-12-13T14:23:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  26. 2021-12-15T10:42:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  27. 2022-01-25T08:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  28. 2022-01-25T08:56:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  29. 2022-01-26T15:08:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  30. 2022-03-06T17:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  31. 2022-04-06T16:10:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  32. 2022-04-27T16:11:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  33. 2022-08-16T14:13:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
  }
}
  34. 2022-10-10T15:34:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86276",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
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  35. 2022-10-31T10:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-10-31T10:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2022-11-18T14:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2023-02-06T16:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2023-02-13T14:58:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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  40. 2023-03-30T07:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.