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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente — TJSP 00149207220178260037

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 03 CRIMINAL DE ARARAQUARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-09-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2b3a8d16f8b86c6ad234363b5676bd2455c5b7380938d5b48b9a8b096d09d930

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 2b3a8d16f8b86c6ad234363b5676bd2455c5b7380938d5b48b9a8b096d09d930
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 413 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-10-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/373
  3. 2022-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/389/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/389
  4. 2022-09-25 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/390/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/390
  5. 2022-09-25 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/391/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/391
  6. 2022-09-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/392/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/392
  7. 2022-09-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/393/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/393
  8. 2022-12-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/394/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/394
  9. 2023-01-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/396/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/396
  10. 2023-01-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/398/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/398
  11. 2023-01-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/399/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/399
  12. 2023-01-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/401/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/401
  13. 2023-02-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/403/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/403
  14. 2023-03-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/405/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/405
  15. 2023-04-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/406/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/406
  16. 2023-04-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/408/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/408
  17. 2023-05-18 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/411/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/411
  18. 2023-06-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/412/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/412

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-19 trata do assunto oficial «Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/373

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T20:27:23.054965037Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150928115400
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-09-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2b3a8d16f8b86c6ad234363b5676bd2455c5b7380938d5b48b9a8b096d09d930

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 413 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-09-28 a 2023-06-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-16
Documento (TPU 581)
2023-05-18
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-20
Publicação (TPU 92)
2023-04-19
Remessa (TPU 123)
2023-04-18
Mero expediente (TPU 11010)
2023-04-14
Conclusão (TPU 51)
2023-03-28
Petição (TPU 85)
2023-02-17
Definitivo (TPU 246)
2023-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-31
Publicação (TPU 92)
2023-01-30
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 413. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-28T13:37:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2015-09-28T13:37:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  3. 2015-09-28T14:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  4. 2015-09-28T14:05:22.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2015-09-28T14:14:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2015-09-28T15:56:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2015-09-29T13:18:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2015-09-30T17:30:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  9. 2015-10-01T07:42:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2015-09-30T17:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  11. 2015-10-02T17:28:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2015-10-02T15:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ]
}
  13. 2015-10-09T16:40:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  14. 2015-10-09T16:40:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  15. 2015-10-13T08:16:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2015-10-15T17:05:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2015-10-21T16:38:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  18. 2015-11-27T23:48:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2016-01-21T16:41:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2016-01-25T08:46:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2016-01-25T17:50:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2016-02-01T17:03:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  23. 2016-02-19T23:42:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2016-03-26T01:09:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2016-04-05T14:35:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2016-04-06T08:30:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2016-04-07T17:24:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2016-04-13T17:06:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  29. 2016-05-20T16:51:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2016-05-24T16:24:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  31. 2016-06-17T13:47:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2016-06-20T09:15:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2016-06-20T17:04:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2016-06-27T17:35:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  35. 2016-09-09T15:55:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2016-09-12T08:06:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2016-09-13T17:00:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2016-09-19T18:07:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  39. 2017-01-26T17:46:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2017-01-30T09:26:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.