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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50043212220184036182

Classe: Execução FiscalOrgao: 13ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULOGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-03-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2d15c8ce3db962cc71a7080ff0ed2b99e098be2f4ec4cbfbd18f3c025eec8fb2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 2d15c8ce3db962cc71a7080ff0ed2b99e098be2f4ec4cbfbd18f3c025eec8fb2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-03-28 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-03-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2018-04-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2019-08-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2020-06-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2020-06-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2021-02-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-02-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2021-08-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2021-08-09 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2021-08-09 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2022-11-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2022-11-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2022-11-18 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2022-11-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2022-11-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2022-11-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2022-11-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-11-18 para o assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-24 no assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-28 a 2022-11-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-11-25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-11-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-11-18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-11-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-11-14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-11-14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-11-14
Conclusão (TPU 51)
2021-08-09
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2021-08-09
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
2021-08-03
Conclusão (TPU 51)
2021-02-10
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-28T17:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-03-28T17:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-03-28T17:50:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 2018-04-02T14:28:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2019-08-14T11:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-06-04T16:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2021-02-09T18:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2021-08-03T16:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2022-11-14T17:04:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2022-11-24T23:59:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  11. 2019-08-27T17:31:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  12. 2020-06-04T19:43:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18196",
    "nome": "13ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
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  13. 2021-02-10T09:14:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "18196",
    "nome": "13ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
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  14. 2021-08-09T15:11:59.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-08-09T19:04:51.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
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  16. 2022-11-14T17:04:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  17. 2022-11-14T17:04:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  18. 2022-11-18T07:37:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-11-18T07:37:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-11-25T10:24:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-11-25T10:24:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "18196",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.