TJMG — 12280827720138130024

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Assuntos

Servidores Inativos | Honorários Advocatícios | Repetição de indébito

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Movimentações públicas

1. 2014-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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2. 2014-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para admissibilidade recursal",
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       "nome": "Primeira Vice-Presidência"
     }
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3. 2014-06-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2014-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Embargos de declaração",
         "valor": 49
       }
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     }
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5. 2014-09-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
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       }
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       "codigo": "45131",
       "nome": "Primeira Vice-Presidência"
     }
   }

6. 2023-09-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "nome": "outros motivos",
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       "nome": "Primeira Vice-Presidência"
     }
   }

7. 2023-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
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       "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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8. 2023-09-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "nome": "Primeira Vice-Presidência"
     }
   }

9. 2023-10-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
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       "codigo": "45131",
       "nome": "Primeira Vice-Presidência"
     }
   }

10. 2014-04-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "45131",
        "nome": "Primeira Vice-Presidência"
      }
    }

11. 2014-05-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
    }

12. 2014-06-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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13. 2014-07-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

14. 2014-07-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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15. 2014-07-24T12:27:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2014-10-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2015-10-20T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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18. 2023-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45131",
        "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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19. 2023-09-21T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

20. 2023-09-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45131",
        "nome": "Primeira Vice-Presidência"
      }
    }

21. 2023-10-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45131",
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      }
    }

22. 2023-10-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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23. 2023-10-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Primeira Vice-Presidência"
      }
    }

24. 2023-10-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45131",
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    }

25. 2023-10-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45131",
        "nome": "Primeira Vice-Presidência"
      }
    }

26. 2023-10-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45131",
        "nome": "Primeira Vice-Presidência"
      }
    }