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Execução Fiscal — Impostos — TJRS 00077210620038210109

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Judicial - MarauGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-04-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4346f7f2fc8ff52ec98e49aba285b18849fcdec56f8c0bc3464a763fb92581e2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00077210620038210109 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Marau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4346f7f2fc8ff52ec98e49aba285b18849fcdec56f8c0bc3464a763fb92581e2. SHA-256 do comentário: d3b5431b6e9576cb6180da4c12b30705a90e3e501155fcf65d06a0caee82d9a7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 4346f7f2fc8ff52ec98e49aba285b18849fcdec56f8c0bc3464a763fb92581e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-07-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-09-21 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2007-11-28 — Apensamento; não cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2008-08-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2011-03-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2016-05-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2017-05-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2017-06-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2017-07-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2017-09-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2017-12-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2017-12-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2017-12-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2018-01-10 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2021-09-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2021-10-29 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2022-04-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2022-04-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T18:20:44.015504306Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2002-04-01T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2002-04-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 4346f7f2fc8ff52ec98e49aba285b18849fcdec56f8c0bc3464a763fb92581e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-07-23 a 2022-04-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-11
Definitivo (TPU 246)
2022-04-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-10-29
Provisório (TPU 245)
2021-09-14
Recebimento (TPU 132)
2018-01-10
Provisório (TPU 245)
2017-12-06
Recebimento (TPU 132)
2017-12-06
Recebimento (TPU 132)
2017-12-06
Recebimento (TPU 132)
2017-09-27
Recebimento (TPU 132)
2017-07-05
Recebimento (TPU 132)
2017-06-08
Recebimento (TPU 132)
2017-05-22
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Impostos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-07-23T13:46:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2007-09-21T13:16:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2007-11-28T14:57:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 8,
      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "não cumpridos",
      "valor": 109
    }
  ]
}
  4. 2005-02-24T15:40:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2005-03-15T09:43:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2005-06-17T10:05:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2005-07-04T16:32:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2005-09-30T10:52:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2005-10-03T15:37:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2006-03-20T10:38:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2007-09-21T10:50:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2007-10-01T15:36:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2008-05-15T11:30:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2008-05-30T14:17:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2008-08-06T16:51:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2008-08-07T18:21:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2011-03-17T09:59:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2016-05-20T14:06:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2017-05-22T10:16:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2017-06-08T16:00:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2017-07-05T10:30:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2017-09-27T13:54:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2017-12-06T12:36:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2017-12-06T12:37:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2017-12-06T12:37:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2018-01-10T17:20:32.000Z — Provisório (TPU 245)
  27. 2021-09-14T15:48:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2021-10-29T15:00:16.000Z — Provisório (TPU 245)
  29. 2022-04-07T17:33:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2022-04-11T14:10:43.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.