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Procedimento Comum Cível — Padronizado — TRF1 00001587720164013800

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 14ª - Belo HorizonteGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-12-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 64d1075a6b9428a39b9e2b483a2ab97de4e32a09c708c4a7f263f2a515dd3802

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 64d1075a6b9428a39b9e2b483a2ab97de4e32a09c708c4a7f263f2a515dd3802
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 193 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-10-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  3. 2017-10-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  4. 2017-10-31 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  5. 2017-10-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  6. 2018-01-30 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  7. 2018-02-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  8. 2021-11-22 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  9. 2021-11-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  10. 2021-11-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  11. 2022-01-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  12. 2022-01-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  13. 2022-01-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  14. 2022-03-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  15. 2022-03-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  16. 2022-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  17. 2022-05-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/192/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-10-09 trata do assunto oficial «Padronizado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/155

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T11:10:18.451000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151221152000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-12-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 64d1075a6b9428a39b9e2b483a2ab97de4e32a09c708c4a7f263f2a515dd3802

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 193 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-07 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-08-14
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-08-14
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-13
Conclusão (TPU 51)
2022-05-12
Petição (TPU 85)
2022-05-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-05-03
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-05-03
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-18
Conclusão (TPU 51)
2022-03-18
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Padronizado | Fornecimento de medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 193. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-07T13:28:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-01-07T13:30:23.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-01-07T18:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-01-14T13:38:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-01-14T14:03:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
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  6. 2016-02-26T17:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  7. 2016-02-26T17:02:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-02-26T17:08:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-02-26T17:14:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-02-26T17:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
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  11. 2016-03-07T16:19:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2016-03-08T14:49:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2016-03-17T17:20:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-03-17T17:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
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  15. 2016-04-04T15:46:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-04-07T16:32:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2016-04-12T14:49:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
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  18. 2016-04-15T14:47:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
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  19. 2016-04-15T14:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  20. 2016-04-29T10:37:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  21. 2016-04-29T10:38:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
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  22. 2016-05-05T13:13:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  23. 2016-05-05T13:34:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  24. 2016-05-13T16:48:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  25. 2016-05-30T16:07:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
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  26. 2016-06-06T15:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2016-06-10T10:50:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  28. 2016-06-10T10:51:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  29. 2016-07-13T14:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  30. 2016-08-02T18:41:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  31. 2016-08-18T15:59:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  32. 2016-08-18T15:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  33. 2016-09-06T12:48:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário",
      "valor": 204
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  34. 2016-09-15T13:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  35. 2016-10-06T15:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  36. 2016-11-10T14:34:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  37. 2016-12-15T16:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  38. 2016-12-16T16:26:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  39. 2016-12-16T16:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  40. 2017-01-27T10:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.