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Prestação de Contas Anual — Eleições - 1° Turno — TRE-RS 00001196920186210055

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 55 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 82f43e3d8be827245d0154e675c55b40d0a58a75715ab113ac57124d109dcbff

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001196920186210055 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Eleições - 1° Turno | Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “55 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 82f43e3d8be827245d0154e675c55b40d0a58a75715ab113ac57124d109dcbff. SHA-256 do comentário: d8c165a95f73a12619cfaa8184b0043eae1d838b18cf34817cea1388f3e3f3dc.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-12-11 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-05-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-05-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-07-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-07-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2019-07-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2019-07-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2019-07-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-07-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2019-07-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2019-07-16 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2019-07-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2019-07-25 — Expedição de documento; não ratificada a liminar (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2019-07-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2019-08-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2019-08-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2019-08-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2021-09-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-25 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-25T10:00:46.771000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20181211105148
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-12-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 82f43e3d8be827245d0154e675c55b40d0a58a75715ab113ac57124d109dcbff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-12-11 a 2021-09-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-08-27
Definitivo (TPU 246)
2019-08-14
Documento (TPU 581)
2019-08-06
Documento (TPU 581)
2019-07-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-07-25
Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-07-16
Documento (TPU 581)
2019-07-12
Recebimento (TPU 132)
2019-07-09
Remessa (TPU 123)
2019-07-09
Documento (TPU 581)
2019-07-09
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Eleições - 1° Turno | Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-12-11T10:51:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2019-05-09T15:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2019-05-22T11:09:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2019-07-03T17:23:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2019-07-09T15:02:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2019-03-01T12:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2019-03-14T11:39:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2019-04-09T15:38:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2019-05-08T15:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2019-05-09T14:18:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2019-05-16T12:25:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2019-05-21T13:08:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2019-05-22T11:09:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2019-07-09T15:00:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2019-07-09T15:01:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2019-07-16T12:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2019-07-25T16:21:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2019-07-25T16:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "não ratificada a liminar",
      "valor": 103
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2019-08-06T12:53:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2019-08-14T16:45:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2019-05-08T15:39:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2019-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2019-05-15T15:18:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2019-05-15T15:24:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2019-05-29T12:17:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2019-07-05T00:00:00.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2019-07-06T09:08:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2019-07-06T09:17:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2019-07-12T12:24:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2019-07-25T16:37:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2019-08-27T15:18:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2021-09-21T14:57:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27178",
    "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.