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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 06000162620256260088

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-06-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8091652395d4d2863f3fa7a513b0f86563c15ebdfe1d154aea0b214f962c8c6a

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-06-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-07-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-07-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-08-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-08-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2025-08-21 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2025-08-21 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2025-08-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2025-08-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2025-08-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2025-08-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2025-08-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2025-08-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2025-08-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2025-08-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2025-08-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2025-08-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2025-08-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-29 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T03:29:36.851000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250630164219
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8091652395d4d2863f3fa7a513b0f86563c15ebdfe1d154aea0b214f962c8c6a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-06-30 a 2025-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-29
Definitivo (TPU 246)
2025-08-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-08-29
Documento (TPU 581)
2025-08-29
Documento (TPU 581)
2025-08-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-29
Documento (TPU 581)
2025-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-25
Publicação (TPU 92)
2025-08-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-21
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-06-30T16:42:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  2. 2025-07-01T16:42:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  3. 2025-07-03T15:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  4. 2025-08-20T12:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  5. 2025-06-30T16:42:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  6. 2025-07-03T14:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  7. 2025-07-15T16:06:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  8. 2025-07-22T15:50:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  9. 2025-07-31T12:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  10. 2025-07-31T12:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  11. 2025-08-07T15:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  12. 2025-08-07T15:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  13. 2025-08-12T12:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  14. 2025-08-12T12:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  15. 2025-08-14T00:58:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  16. 2025-08-14T00:58:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  17. 2025-08-19T02:26:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  18. 2025-08-19T02:26:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  19. 2025-08-19T02:30:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  20. 2025-08-20T12:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  21. 2025-08-21T16:30:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  22. 2025-08-21T16:30:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  23. 2025-08-21T16:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  24. 2025-08-23T00:53:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  25. 2025-08-25T01:00:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  26. 2025-08-29T02:22:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  27. 2025-08-29T02:22:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  28. 2025-08-29T02:22:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  29. 2025-08-29T12:04:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  30. 2025-08-29T12:05:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  31. 2025-08-29T12:07:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  32. 2025-08-29T12:08:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  33. 2025-06-30T16:42:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  34. 2025-07-01T16:43:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  35. 2025-07-07T12:40:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  36. 2025-07-07T12:40:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  37. 2025-08-11T14:56:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  38. 2025-08-21T15:41:20.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  39. 2025-08-21T15:41:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}
  40. 2025-08-29T12:09:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14796",
    "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.