Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00349505520068250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c21587569dbe8caa22034250a7a22f83a5b542c11c408ede4085dbd38568576

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 7c21587569dbe8caa22034250a7a22f83a5b542c11c408ede4085dbd38568576
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7c21587569dbe8caa22034250a7a22f83a5b542c11c408ede4085dbd38568576
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-01-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  2. 2005-02-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  3. 2008-07-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  4. 2008-08-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  5. 2008-10-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  6. 2009-09-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  7. 2009-10-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  8. 2010-04-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  9. 2010-11-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  10. 2011-05-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  11. 2011-06-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  12. 2011-10-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2011-10-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2012-05-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2013-04-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2015-02-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2015-02-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2015-06-23 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-02-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-07-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-08-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/98

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:44:46.708000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20050105120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-01-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7c21587569dbe8caa22034250a7a22f83a5b542c11c408ede4085dbd38568576

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-01-05 a 2015-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-06-23
Expedição de documento (TPU 60)
2015-05-28
Definitivo (TPU 246)
2015-02-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-02-12
Definitivo (TPU 246)
2015-02-11
Recebimento (TPU 132)
2015-02-11
Expedição de documento (TPU 60)
2015-02-10
Recebimento (TPU 132)
2015-02-10
Redistribuição (TPU 36)
2015-02-10
Definitivo (TPU 246)
2015-02-10
Expedição de documento (TPU 60)
2015-02-10
Remessa (TPU 123)
2014-12-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-06-23T11:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }
  2. 2015-02-11T12:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  3. 2015-02-10T11:56:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  4. 2015-02-10T11:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }
  5. 2014-12-11T07:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }
  6. 2014-12-11T07:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }
  7. 2013-09-19T15:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }
  8. 2013-09-17T09:52:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  9. 2013-09-16T08:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  10. 2013-06-25T13:32:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Apelação",
          "valor": 44
        }
      ]
    }
  11. 2011-01-13T16:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  12. 2009-01-21T12:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  13. 2007-08-31T10:09:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }
  14. 2013-09-24T08:41:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-05-16T07:54:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-03-01T09:07:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-02-17T12:49:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2011-08-19T11:35:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-03-24T08:22:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2010-11-19T12:59:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2010-06-02T09:23:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2010-05-18T08:42:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2009-11-11T11:35:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2009-08-15T13:56:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2009-01-26T10:21:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2008-10-01T09:13:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2008-06-03T11:48:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2006-12-22T08:49:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2006-11-23T12:05:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2006-10-20T12:03:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2015-05-28T09:30:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2015-02-12T09:02:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2015-02-12T09:02:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2015-02-11T12:33:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2015-02-10T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  36. 2015-02-10T11:56:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  37. 2015-02-10T11:22:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2013-07-19T12:49:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2013-07-10T08:48:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2013-05-16T07:54:21.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.