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Execução Fiscal — ITR/ Imposto Territorial Rural — TJGO 00133066819878090130

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros PúblicosGrau: G1Data Ajuizamento: 1987-04-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 15d05888bc26715fcef0c70796d02edbc131d5ea578d628148de7026cf2d79b0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 15d05888bc26715fcef0c70796d02edbc131d5ea578d628148de7026cf2d79b0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1987-04-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-06 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2020-12-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2021-01-22 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2021-02-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2021-02-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2021-02-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2021-02-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2021-02-12 — Assistência Judiciária Gratuita Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2021-04-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2021-04-26 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2021-05-06 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2021-06-15 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2021-09-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2021-09-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2022-07-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2023-09-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2023-09-18 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-26 para o assunto oficial «ITR/ Imposto Territorial Rural»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1987-04-23 a 2023-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-18
Redistribuição (TPU 36)
2023-09-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-21
Petição (TPU 85)
2021-09-21
Definitivo (TPU 246)
2021-09-21
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-21
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-15
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2021-05-06
Confirmada (TPU 12266)
2021-04-26
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-04-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-02-12
Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
2021-02-12
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ITR/ Imposto Territorial Rural

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1987-04-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  2. 2019-11-25T10:37:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  3. 2019-11-25T10:37:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  4. 2020-01-28T15:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  5. 2020-02-06T16:58:19.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  6. 2020-02-06T17:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  7. 2020-02-07T16:19:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  8. 2020-12-23T14:07:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  9. 2021-01-12T15:47:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  10. 2021-01-12T15:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  11. 2021-01-15T13:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  12. 2021-02-10T14:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  13. 2021-02-12T17:03:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  14. 2021-02-12T17:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  15. 2021-02-12T17:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  16. 2021-09-21T17:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  17. 2021-09-21T17:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  18. 2022-07-21T17:13:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  19. 2023-09-18T13:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  20. 2023-09-18T13:48:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  21. 2019-11-25T10:37:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  22. 2020-01-24T11:00:40.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  23. 2020-01-24T11:02:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  24. 2020-02-06T17:55:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  25. 2020-02-17T03:05:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  26. 2020-12-07T10:30:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  27. 2020-12-07T10:30:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  28. 2020-12-17T03:56:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  29. 2021-01-12T15:47:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  30. 2021-01-12T15:49:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  31. 2021-01-22T03:02:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  32. 2021-01-22T03:02:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  33. 2021-02-12T17:18:12.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  34. 2021-04-26T16:10:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  35. 2021-04-26T16:10:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  36. 2021-05-06T03:01:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  37. 2021-06-15T12:38:39.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  38. 2021-09-21T17:03:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.