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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 06000164220256260115

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABELGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-06-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dbf85ee0dbfe0aba3584bd536bc4d5eea8eb4b066d8a28ebddeccea836341e37

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-06-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-07-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-08-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-09-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-12-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-03-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2026-03-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2026-03-18 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2026-04-09 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2026-04-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2026-04-15 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2026-04-23 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2026-04-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  14. 2026-05-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  15. 2026-05-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  16. 2026-05-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  17. 2026-05-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  18. 2026-05-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-04 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 98 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-06-30 a 2026-05-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-04
Definitivo (TPU 246)
2026-05-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-05-04
Documento (TPU 581)
2026-05-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-05-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-27
Publicação (TPU 92)
2026-04-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-04-23
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-04-23
Contas Aprovadas (TPU 12652)
2026-04-23
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 98. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-06-30T17:57:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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  }
}
  2. 2025-07-23T12:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  3. 2025-08-08T12:15:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  4. 2025-09-25T13:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  5. 2025-12-03T13:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  6. 2026-03-05T13:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
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  7. 2026-03-18T17:49:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  8. 2026-04-15T15:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
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  9. 2025-06-30T17:58:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  10. 2025-06-30T17:59:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  11. 2025-07-01T16:51:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  12. 2025-08-05T17:10:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  13. 2025-08-06T12:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  14. 2025-08-06T12:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  15. 2025-08-08T00:55:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  16. 2025-08-08T00:55:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  17. 2025-08-08T12:12:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  18. 2025-08-15T02:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14823",
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}
  19. 2025-08-15T02:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  20. 2025-08-15T02:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  21. 2025-09-09T13:43:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  22. 2025-09-09T13:47:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  23. 2025-09-19T16:37:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  24. 2025-09-25T13:34:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  25. 2025-10-09T12:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  26. 2025-10-09T12:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  27. 2025-10-09T12:52:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  28. 2025-10-11T00:51:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  29. 2025-10-13T00:51:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  30. 2025-12-03T13:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  31. 2025-12-03T14:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  32. 2025-12-03T14:02:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  33. 2025-12-10T16:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  34. 2025-12-10T16:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  35. 2025-12-15T13:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  36. 2025-12-15T13:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  37. 2025-12-15T13:56:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  38. 2025-12-16T14:30:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  39. 2025-12-17T00:16:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}
  40. 2026-02-20T02:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14823",
    "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.