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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSC 00013123220108240029

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara �nica da Comarca de Imaru�Grau: G1Data de ajuizamento: 2011-03-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 88e27d515d2abf8053e3840f07eac3067e436c1faaf440db5977a661b5c054f0

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013123220108240029 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Imaru�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 88e27d515d2abf8053e3840f07eac3067e436c1faaf440db5977a661b5c054f0. SHA-256 do comentário: 4c1350adf775f52d3ffe35749ab97073e938ff0f9232f07a8b0d39f48b9df163.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-03-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2011-06-27 — Audiência; Em continuação (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2020-04-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2020-05-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2020-05-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2020-06-02 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-06-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2020-06-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2020-06-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2020-06-05 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2020-06-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2020-06-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2020-06-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2020-06-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2020-07-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2020-07-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2020-07-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2020-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-29 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-16T14:07:05.115000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110324000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-03-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 88e27d515d2abf8053e3840f07eac3067e436c1faaf440db5977a661b5c054f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-03-24 a 2020-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-29
Documento (TPU 581)
2020-07-29
Definitivo (TPU 246)
2020-07-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-19
Documento (TPU 581)
2020-06-15
Documento (TPU 581)
2020-06-05
Documento (TPU 581)
2020-06-05
Documento (TPU 581)
2020-06-05
Publicação (TPU 92)
2020-06-05
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-06-04
Conclusão (TPU 51)
2020-06-04
Conclusão (TPU 51)
2020-06-04
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-06-27T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "Em continuação",
      "valor": 365
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  2. 2011-03-24T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2020-07-29T16:44:14.000Z — Documento (TPU 581)
  4. 2020-07-29T16:44:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  5. 2020-07-29T16:39:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2020-07-19T04:59:07.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-06-15T01:30:20.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-06-05T13:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-06-05T13:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2020-06-05T13:28:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2020-06-05T13:28:09.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  12. 2020-06-04T19:43:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2020-06-04T13:06:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2020-06-04T13:06:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2020-06-03T16:15:57.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2020-06-02T09:19:15.000Z — Reativação (TPU 849)
  17. 2020-05-31T18:28:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2020-05-14T14:17:55.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-04-23T17:01:49.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-04-22T18:21:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2018-05-25T16:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2018-05-25T16:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2018-05-25T16:24:34.000Z — Apensamento (TPU 135)
  24. 2018-05-25T16:23:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  25. 2018-05-25T16:23:10.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2013-02-15T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2013-02-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2013-02-08T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  29. 2011-11-21T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  30. 2011-11-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  31. 2011-11-09T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  32. 2011-11-09T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  34. 2011-11-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2011-08-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2011-08-10T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2011-08-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2011-07-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2011-06-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2011-04-04T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.